Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FGV 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- fg062658
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área XI - Tarde
Um ente federativo responsável por licenciar e fiscalizar determinada atividade, potencialmente causadora de dano ambiental, se omitiu no dever de fiscalização e a atividade causou danos ambientais.Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública na situação apresentada, segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), avalie as afirmativas a seguir.I. Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto e é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.II. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o ente federado tem o dever de fiscalizar e preservar o meio ambiente e combater a poluição podendo sua omissão ser interpretada como causa indireta do dano (poluidor indireto), o que enseja sua responsabilidade objetiva.III. A legitimidade por dano ambiental alcança, imediatamente, aquele que, por ação ou omissão, causou ou permitiu que fosse causado dano ao patrimônio ambiental. Essa responsabilidade de quem assim procede se define da maneira mais objetiva possível, mediante a simples resposta à pergunta quem causou, quem provocou ou quem permitiu que o dano ocorresse.Está correto o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II e III.
- EII, apenas.