Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FGV 2023
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fg062660
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área XI - Tarde
Uma empresa madeireira invadiu área indígena entre os anos de 1981 a 1987, com a finalidade de extrair ilegalmente madeira de elevado valor de mercado (mogno, cedro e cerejeira). Nos autos de uma Ação Civil Pública, se pleiteia a reparação de danos materiais, morais e ambientais.Sobre a pretensão de reparação civil de dano ambiental é correto afirmar, à luz da jurisprudência e tema de repercussão geral, que
- Atratando-se de direito individual indisponível, a reparação civil pelo dano ambiental assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do degradador que será sempre voltada a reparação do direito individual atingido.
- Ba responsabilidade do degradador é subjetiva e dependentemente da configuração da culpa do agente causador do dano.
- Co direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da prescritibilidade por estar expresso em texto legal.
- Dem matéria de prescrição cumpre distinguir qual o bem jurídico tutelado: se eminentemente privado seguem-se os prazos normais das ações indenizatórias; se o bem jurídico é indisponível, fundamental, antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer, considera-se imprescritível o direito à reparação.
- Eo dano ambiental inclui-se dentre os direitos disponíveis e como tal está dentre os acobertados pelo manto da prescritibilidade da ação que visa reparar o dano ambiental.