Questão de Direito Ambiental — Resoluções do CONAMA — FGV 2023
Direito AmbientalResoluções do CONAMA
- Código
- fg062661
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área XI - Tarde
No Município Gama, um empreendimento foi objeto de fiscalização por dois entes federados, com a lavratura de autos de infração ambiental e instauração de processos administrativos para a apuração de infrações à legislação ambiental pelos dois órgãos de fiscalização ambiental.Nesse contexto, de acordo com a Lei Complementar nº 140/11 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- ACompete com exclusividade ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
- BQualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode exercer diretamente o poder de polícia e lavrar auto de infração ambiental.
- CA prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.
- DNos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, sem necessidade de comunicação imediata ao órgão competente para as providências cabíveis.
- ENão há impedimento para o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que primeiro tenha tido conhecimento da infração.