Questão de Direito Ambiental — Áreas de preservação permanente – APP — FGV 2023
Direito AmbientalÁreas de preservação permanente – APP
- Código
- fg062662
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área XI - Tarde
O Estado Beta permitiu a flexibilização de ocupação antrópica em Áreas de Preservação Permanentes por meio de legislação estadual com a justificativa de acelerar o desenvolvimento econômico no Estado.Assinale a afirmativa correta a respeito da competência legislativa ambiental do caso.
- ATrata-se de competência legislativa concorrente, a legislação estadual é inconstitucional já que o tema foi regulado de forma exauriente por legislação federal.
- BTrata-se de inconstitucionalidade material, sendo inadmissível a flexibilização de ocupação antrópica em APPs por meio de legislação estadual por ser matéria de competência reservada da União.
- CA Lei estadual é formalmente inconstitucional, por invadir competência legislativa exclusiva da União.
- DTrata-se de competência estadual privativa e permite a atividade legislativa em relação às matérias não vedadas expressamente.
- EO Estado detém a competência para estabelecer as normas gerais sobre a temática, com vistas a padronizar a regulamentação sendo a União competente apenas para suplementar.