Questão de Direito Ambiental — Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável — FGV 2023
Direito AmbientalUnidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável
- Código
- fg062673
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área XI - Tarde
Os órgãos públicos e as empresas privadas responsáveis pela geração e distribuição de energia elétrica e pelo abastecimento público de água em uma determinada região são beneficiários da proteção da água proporcionada por uma unidade de conservação.Sobre a situação narrada, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) (Lei nº 9.985/00) determina que
- Aa instalação de redes de abastecimento de água e esgoto em unidades de conservação é tacitamente autorizada em função da relevância desses serviços.
- Bo órgão ou empresa, público ou privado, responsável pela geração e distribuição de energia elétrica, beneficiário da proteção oferecida por uma unidade de conservação não precisa contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, em função da relevância desse serviço.
- Ca instalação de redes de energia e infraestrutura urbana em geral independe de prévia aprovação do órgão responsável pela administração da unidade de conservação, desde que precedida pela elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências legais.
- Do órgão público responsável pelo abastecimento de água beneficiário da proteção proporcionada por uma unidade de conservação não precisa contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade.
- Ea empresa, pública ou privada, responsável pelo abastecimento de água ou que faça uso de recursos hídricos, beneficiária da proteção proporcionada por uma unidade de conservação deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica.