Questão de Direito Ambiental — Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2005 — FGV 2023
Direito AmbientalBiodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2005
- Código
- fg062688
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área XI - Tarde
A entidade XYZ, sem fins lucrativos, desenvolve projeto relacionada a organismos geneticamente modificados e seus derivados, justificando a análise da avaliação de risco, do caso apresentado, pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Designa-se, assim, reunião para esta finalidade.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.105/05, é correto afirmar que
- Apoderão ser convidados a participar da reunião, em caráter excepcional, representantes da comunidade científica e do setor privado e entidades da sociedade civil, sem direito a voto.
- Bquanto aos aspectos de biossegurança do organismo geneticamente modificado e seus derivados, a decisão técnica da CTNBio vincula os demais órgãos e entidades da administração.
- Córgãos integrantes da administração pública federal, verificando a importância do projeto apresentado, poderão solicitar participação na reunião da CTNBio, com direito a voto.
- Das decisões da CTNBio serão tomadas com votos favoráveis da maioria simples de seus membros.
- Ea reunião da CTNBio poderá ser instalada com a presença de quinze de seus membros.