Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FGV 2023
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- fg062697
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área XI - Tarde
Com vistas a agilizar a instalação de um empreendimento que será incentivador da economia local, que é potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente, o Município Gama fez editar a Lei ABC que dispensou a respectiva atividade da realização de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), diante da ausência de prejuízos comprovados e dos muitos benefícios para o interesse público local.Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que a Lei ABC
- Aé inconstitucional, pois compete ao Estado legislar para complementar os instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente.
- Bé constitucional, diante da competência do Município para legislar sobre as questões de interesse local.
- Cé inconstitucional, na medida em que o Município não pode dispensar exigência imposta pela Constituição Federal de 1988.
- Dé inconstitucional, pois a competência concorrente para legislar sobre matéria relacionadas ao meio ambiente é da União e dos Estados.
- Eé constitucional, diante da competência concorrente de todos os entes federativos para legislar sobre proteção ao meio ambiente e combate à poluição