Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FGV 2023
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- fg062700
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área XI - Tarde
Sociedade Delta visa a adquirir um imóvel rural para desenvolver atividade agrícola, em razão do que seus representantes passaram a analisar as peculiaridades da validação do Cadastro Ambiental Rural- CAR em relação aludido imóvel, à luz do disposto na Lei nº 12.651/12.Nesse caso, os representantes da sociedade Delta concluíram corretamente que
- Adiante de seu caráter obrigatório e permanente, o CAR possui natureza constitutiva.
- Bo CAR pode ser considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
- Co registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
- Da supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, nos imóveis privados, depende de autorização do órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, mas não do CAR.
- Enão pode ser admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, dentre outros ao proprietário que tenha requerido inclusão do imóvel no CAR.