Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FGV 2023
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fg062703
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área XI - Tarde
Imagine que estão sendo realizados estudos para que determinada atividade reconhecida como de interesse social, devidamente motivados e caracterizados em procedimento administrativo próprio, que atesta a inexistência de alternativa técnica locacional ao empreendimento proposto. A implementação de tal empreendimento depende da supressão de vegetação secundária de Mata Atlântica em estado médio de regeneração, situada na área urbana do Município Alfa, que possui conselho deliberativo de meio ambiente.Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 11.428/06, é correto afirmar que a medida relacionada à Mata Atlântica aventada
- Asó será possível com a autorização do órgão ambiental estadual competente, com a anuência prévia do órgão municipal do meio ambiente.
- Bnão poderá ser realizada, na medida em que vedada a autorização para a supressão da vegetação em questão em qualquer hipótese.
- Capenas poderia ser realizada se caracterizada a utilidade pública, mediante o devido processo administrativo, não sendo viável, portanto, na situação descrita.
- Dnecessita de autorização do órgão federal, a saber, o IBAMA, mediante anuência prévia do órgão municipal do meio ambiente.
- Edepende de autorização do órgão ambiental municipal competente e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.