Questão de Direito Ambiental — Demais normas constitucionais sobre meio ambiente — FGV 2023
Direito AmbientalDemais normas constitucionais sobre meio ambiente
- Código
- fg062705
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área XI - Tarde
Ao estudar o tratamento conferido ao meio ambiente pela Constituição Federal de 1988, Gleice concluiu corretamente que
- Aapesar de amplamente reconhecido, o princípio da solidariedade intergeracional não tem respaldo na Lei Maior.
- Bsão indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
- Ca proteção ao meio ambiente é considerada um direito fundamental, notadamente por se tratar de bem dominical e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo.
- Dé vedada qualquer prática que submeta os animais à crueldade, não havendo exceção, nem mesmo quanto às práticas esportivas que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.
- Eincumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei ordinária, a fim de assegurar-lhes tributação inferior a incidente sobre os combustíveis fósseis.