Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2023
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fg062788
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde
Os formatos jurídico-administrativos que podem ser utilizados pelo Poder Público para assegurar a prestação de serviços de saúde à população incluem as formas de atuação direta do Poder Executivo, por meio de seus órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta, e formas de atuação estatal indireta, por meio de terceiros, pela compra de serviços no mercado ou celebração de acordos de colaboração com entidades civis sem fins lucrativos.Relacione os modelos de gestão pública a seguir com suas respectivas características:1. Fundação estatal de direito privado2. Organização Social3. Consórcio Público4. Serviço Social Autônomo( ) Estrutura pública, dotada de autonomia administrativa, custeada por recursos públicos e/ou de outras fontes. Regime de contratação mediante concurso público e Consolidação das Leis do Trabalho.( ) Instituição com vínculo paraestatal de prestação de serviços públicos financiada mediante recursos públicos transferidos a título de fomento por meio de contrato de gestão. Regime de contratação baseado em recomendação de seleção pública e Consolidação das Leis do Trabalho.( ) Título concedido pelo Poder Público a uma associação ou fundação privada, instituída por particulares, para a celebração de relação de parceria e fomento para a realização de atividade de interesse público, de longo prazo por meio de contrato de gestão. Regime de contratação baseado em recomendação de seleção pública e Consolidação das Leis do Trabalho.( ) Entidade pública instituída por dois ou mais entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, financiada por recursos públicos oriundos de contrato de rateio. Regime contratação baseado na Consolidação das Leis do Trabalho.Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A1 – 3 – 2 – 4.
B1 – 4 – 2 – 3.
C4 – 3 – 2 – 1.
D4 – 2 – 3 – 1.
E1 – 4 – 3 – 2.
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GabaritoB — 1 – 4 – 2 – 3.
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Modelos de gestão pública: Fundação estatal, Organização Social, Serviço Social Autônomo e Consórcio Público
Gabarito: letra B (1 – 4 – 2 – 3). A sequência correta é: 1ª descrição = Fundação estatal de direito privado; 2ª = Serviço Social Autônomo; 3ª = Organização Social; 4ª = Consórcio Público. Cada modelo possui regime jurídico e forma de financiamento próprios, sendo essencial conhecer as diferenças para não cair em trocas comuns.
A questão cobra a distinção entre quatro figuras jurídicas usadas na prestação de serviços públicos, especialmente na saúde. Vamos analisar cada descrição e seu respectivo modelo.
Descrição 1 — Fundação estatal de direito privado
"Estrutura pública, dotada de autonomia administrativa, custeada por recursos públicos e/ou de outras fontes. Regime de contratação mediante concurso público e CLT."
Características: é uma entidade da Administração Indireta, criada por lei, com personalidade jurídica de direito privado, mas submetida a controles públicos. Seu pessoal é admitido por concurso público e regido pela CLT. O custeio é preponderantemente público.
Correspondência: Fundação estatal de direito privado (ex.: Funasa, Fiocruz em certos casos). Portanto, primeiro item = 1.
Descrição 2 — Serviço Social Autônomo
"Instituição com vínculo paraestatal de prestação de serviços públicos financiada mediante recursos públicos transferidos a título de fomento por meio de contrato de gestão. Regime de contratação baseado em recomendação de seleção pública e CLT."
Características: entidades paraestatais (como SESC, SENAI) criadas por lei, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado. Recebem recursos públicos via contrato de gestão e têm liberdade de contratação, mas a lei exige processos seletivos públicos simplificados. O vínculo paraestatal as distingue das organizações sociais.
Correspondência: Serviço Social Autônomo. Portanto, segundo item = 4.
Descrição 3 — Organização Social
"Título concedido pelo Poder Público a uma associação ou fundação privada, instituída por particulares, para a celebração de relação de parceria e fomento para a realização de atividade de interesse público, de longo prazo por meio de contrato de gestão. Regime de contratação baseado em recomendação de seleção pública e CLT."
Características: é uma qualificação (título) que a Administração outorga a entidades privadas já existentes. A entidade continua privada, mas firma contrato de gestão com o Poder Público para fomento. A contratação de pessoal segue a CLT, com recomendação de seleção pública (não obriga concurso).
Correspondência: Organização Social (Lei 9.637/1998). Portanto, terceiro item = 2.
Descrição 4 — Consórcio Público
"Entidade pública instituída por dois ou mais entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, financiada por recursos públicos oriundos de contrato de rateio. Regime contratação baseado na CLT."
Características: é uma pessoa jurídica de direito público (ou privado, mas comum) formada por entes federativos, criada para realizar objetivos comuns. Exige lei autorizativa e contrato de rateio para o repasse de recursos. Os empregados são celetistas e, se for pública, o ingresso depende de concurso.
Correspondência: Consórcio Público (Lei 11.107/2005). Portanto, quarto item = 3.
Modelo de Gestão Pública
Natureza Jurídica / Criação
Regime de Pessoal
Financiamento / Vínculo com o Estado
1. Fundação estatal de direito privado
Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, criada por lei específica.
Admissão por concurso público; regime celetista (CLT).
Recursos públicos (dotação orçamentária) e/ou próprios; submetida a controle estatal.
4. Serviço Social Autônomo
Entidade paraestatal, criada por lei, com personalidade de direito privado e sem fins lucrativos.
Contratação mediante processo seletivo público simplificado (recomendação legal); regime CLT.
Recursos públicos transferidos a título de fomento, por meio de contrato de gestão.
2. Organização Social
Título jurídico conferido a associação ou fundação privada (criada por particulares) para qualificá-la como parceira do Estado.
Contratação regida pela CLT, sem obrigatoriedade de concurso público (mas com regras de seleção previstas no contrato de gestão).
Recursos públicos repassados via contrato de gestão (parceria e fomento); bens públicos podem ser cedidos.
3. Consórcio Público
Pessoa jurídica de direito público (associação pública) ou de direito privado, formada por entes federativos (União, Estados, Municípios).
Pessoal pode ser cedido ou contratado por concurso público (se for consórcio de direito público); regime estatutário ou CLT.
Recursos dos entes consorciados (rateio) e transferências voluntárias; presta serviços de forma associada.
1Fundação estatal de direito privado
2Serviço Social Autônomo
3Organização Social
4Consórcio Público
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NÃO CAIA NESSA!
A principal armadilha é confundir Organização Social (OS) com Serviço Social Autônomo (SSA). Ambos usam contrato de gestão, mas a OS é uma qualificação de entidade privada preexistente; já o SSA é uma entidade paraestatal criada diretamente por lei. A descrição que menciona "título concedido" e "associação ou fundação privada instituída por particulares" aponta para OS; a que fala em "vínculo paraestatal" identifica o SSA.