Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2023
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fg062789
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde
Em 1998, uma Lei Federal implantou modelo de parceria entre o Poder Público e pessoas jurídicas de direito privado para a gestão de serviços de saúde. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da prestação de serviços dessas entidades em convênio com a Administração Pública.Essas entidades são denominadas
AOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Privado (OSCIP).
BOrganizações Privadas Sem Fins Lucrativos (OPSFL).
CFundações Públicas de Direito Privado (FPDP).
DOrganizações Sociais (OS).
EOrganizações Não Governamentais (ONG).
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GabaritoD — Organizações Sociais (OS).
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Organizações Sociais (OS)
Gabarito: letra D. A questão descreve as Organizações Sociais (OS), criadas pela Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para viabilizar parcerias com o Poder Público na gestão de serviços de saúde e outras áreas sociais. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o modelo, inclusive a possibilidade de prestação de serviços mediante convênio (ADI 1.923/DF).
As OSCIPs foram instituídas pela Lei nº 9.790/1999, posterior à lei de 1998, e não são voltadas exclusivamente à gestão de serviços de saúde. Embora também integrem o terceiro setor, o marco legal e a decisão do STF de 2015 referem-se às Organizações Sociais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Organizações Privadas Sem Fins Lucrativos" (OPSFL) não é uma denominação jurídica específica no ordenamento brasileiro. A lei de 1998 e o julgamento do STF tratam de figura legal própria: a Organização Social.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Fundações Públicas de Direito Privado integram a Administração Pública Indireta, criadas por lei específica. Não se confundem com entidades privadas que firmam parceria com o Poder Público, como as OS.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As Organizações Sociais foram criadas pela Lei nº 9.637/1998 e, em 2015, o STF consolidou a constitucionalidade de sua atuação, inclusive por meio de convênios para prestação de serviços de saúde. São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas pelo Poder Público mediante contrato de gestão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O termo "Organizações Não Governamentais" (ONG) é genérico e não designa a figura jurídica específica instituída em 1998. A lei mencionada e a decisão do STF referem-se às Organizações Sociais, que são uma espécie de ONG qualificada de forma particular.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma confundir OS com OSCIP. Lembre-se: OS → Lei 9.637/1998 (serviços públicos delegados); OSCIP → Lei 9.790/1999 (termo de parceria). O STF julgou a constitucionalidade das OS na ADI 1.923/DF.