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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FGV 2023

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
fg062844
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde
Com impacto na saúde da população, o saneamento básico abrange o conjunto de serviços públicos e instalações de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.O “Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico”, definido na Lei nº 14.026/2020,
  1. Acriou mecanismos para conter o avanço da privatização das empresas estatais de saneamento.
  2. Bestabeleceu que a competência sobre o serviço de saneamento básico é prioritariamente estadual.
  3. Cdefiniu que a prestação dos serviços básicos de saneamento passa a ser firmada por convênio e termos de parceria e não mais depende de contratos de concessão.
  4. Destabeleceu que a atividade regulatória do saneamento deixa de ser exercida pela Agência Nacional de Águas (ANA).
  5. Eestabeleceu a previsão do princípio do subsídio cruzado, com mecanismos tarifários para que a população de baixa renda tenha acesso ao saneamento.
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GabaritoE — estabeleceu a previsão do princípio do subsídio cruzado, com mecanismos tarifários para que a população de baixa renda tenha acesso ao saneamento.

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