Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — FGV 2023
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- fg063019
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde
Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/19, houve especial preocupação com o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários de servidores públicos.Nesse contexto, é correto afirmar que
- Aa efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde não viabiliza tempo de contribuição qualificado para fins de aposentadoria.
- Bnão é possível a adoção de regras diferentes de aposentadoria no bojo de um mesmo regime previdenciário, em estrita observância ao princípio da isonomia.
- Ca última remuneração do servidor público ainda é válida como limite máximo de pagamento de proventos de aposentadoria.
- Da Emenda Constitucional nº 103/19 preservou a figura do abono de permanência em serviço, em valor necessariamente igual à contribuição do servidor.
- Ea Emenda Constitucional nº 103/19 vedou a instituição de novos regimes de previdência social para servidores públicos.