Questão de Direito Previdenciário — Contribuições — FGV 2023
Direito PrevidenciárioContribuições
- Código
- fg063045
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde
Jorge Ferraz, empresário do setor de confecção, proprietário de um pequeno negócio no interior do Rio de Janeiro, busca opções para regularizar sua atividade econômica perante o fisco federal, especialmente no que diz respeito aos recolhimentos previdenciários sobre a sua folha de pagamento, que conta com cinco empregados.Diante da referida situação hipotética, é correto afirmar que
- Aa sociedade de Jorge Ferraz poderá optar pelo Simples Nacional, de forma ter dispensa completa dos recolhimentos previdenciários ordinariamente devidos pelos empregadores, na forma da legislação local.
- Bna hipótese de recolhimentos previdenciários ausentes na sociedade, poderá Jorge Ferraz buscar parcelamento da dívida tributária, excluindo valores descontados de empregados e não repassados ao fisco federal.
- CJorge Ferraz poderá obter a regularização da situação fiscal da empresa mediante procedimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.
- Dalternativamente, o referido empresário poderá realizar com seus empregados contratações por empresas interpostas, findando as respectivas relações de emprego e eliminando os encargos previdenciários.
- EJorge Ferraz, na hipótese de ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, produzirá, como consequência, a impossibilidade de seus empregados obterem benefícios previdenciários.