Direito Administrativo · FGV · 2023 | Questão sqc-fg063077

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado

Código: fg063077
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Analista Legislativo - Contador - Manhã

A União fez editar a Lei nº XYZ que majorou determinado imposto e, consequentemente, impactou nas atividades de todas as sociedades que atuam em diversos setores da economia, dentre as quais, a sociedade Alfa, que não se conforma com a mencionada lei, de modo que almeja ajuizar ação indenizatória em face da União em razão dos prejuízos decorrentes da mencionada norma, com base na responsabilidade civil extracontratual do Estado.Considerando que a sociedade Alfa não possui qualquer contrato administrativo formalizado com a Administração Pública, é correto afirmar que, na situação descrita,

Acabe a responsabilização civil da União, diante da presença de seus elementos configuradores, quais sejam, a conduta ou fato administrativo realizada por agente público, nesta qualidade, o nexo causal e o dano.
Bnão é possível responsabilizar civilmente a União, na medida em que o dever de indenizar não pode decorrer da atuação legislativa, ainda que em razão de uma lei inconstitucional ou de efeitos concretos.
Chá configuração da responsabilidade civil da União, na qualidade de seguradora universal da conduta praticada por todo e qualquer agente público, a incluir, portanto, a atuação parlamentar no exercício da função legislativa.
Destão presentes os elementos caracterizadores da responsabilização civil da União, com base na chamada teoria do fato do príncipe, que viabiliza a indenização do particular em decorrência da majoração de tributos, inclusive no âmbito da responsabilidade extracontratual.
Enão há viabilidade de responsabilizar civilmente a União pelo ato legislativo em questão, que é de caráter abstrato e geral, se não houver a declaração de inconstitucionalidade da lei e a demonstração pela sociedade Alfa dos efetivos prejuízos decorrentes de tal norma.

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GabaritoE — não há viabilidade de responsabilizar civilmente a União pelo ato legislativo em questão, que é de caráter abstrato e geral, se não houver a declaração de inconstitucionalidade da lei e a demonstração pela sociedade Alfa dos efetivos prejuízos decorrentes de tal norma.

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Responsabilidade civil do Estado por ato legislativo

Gabarito: letra E. A regra geral é que atos legislativos típicos (leis gerais e abstratas) não geram responsabilidade civil do Estado, salvo quando a lei for declarada inconstitucional e causar danos específicos e demonstrados. A majoração de imposto por lei, como no enunciado, é ato legislativo geral e abstrato, não ensejando indenização automática.

A banca FGV cobra o entendimento consolidado de que a responsabilidade civil do Estado por atos legislativos é excepcional. O art. 37, §6º da CF/88 estabelece a responsabilidade objetiva, mas a doutrina e a jurisprudência (STF) distinguem: atos legislativos típicos não geram direito à indenização, a menos que a lei seja inconstitucional ou tenha efeitos concretos e cause prejuízo individualizado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que cabe responsabilização civil da União pela presença dos elementos (conduta, nexo, dano). Porém, a edição de lei geral e abstrata, por si só, não constitui conduta ilícita geradora de indenização. A responsabilidade por ato legislativo é excepcional e depende de declaração de inconstitucionalidade e demonstração de prejuízo específico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Nega totalmente a possibilidade de responsabilização, inclusive para leis inconstitucionais ou de efeitos concretos. Isso contraria a jurisprudência, que admite indenização nesses casos excepcionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Invoca a teoria da "seguradora universal" (risco integral), que não é aplicável a atos legislativos. O Estado não é segurador universal dos atos de seus agentes; a responsabilidade objetiva tem excludentes e não abrange atos legislativos típicos de forma automática.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega a teoria do "fato do príncipe", que é aplicável a contratos administrativos, não a atos legislativos gerais. A majoração de tributo é exercício regular do poder de tributar, e não gera indenização por si só.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Expressa a regra correta: não cabe responsabilização civil por ato legislativo geral e abstrato (como a lei que majora imposto), a menos que a lei seja declarada inconstitucional e haja demonstração de prejuízos efetivos. Essa é a posição aceita pela doutrina e jurisprudência brasileiras.

Gabarito: letra E.

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