Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg063136
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Após seguidos deslizamentos de terra, afetando direitos de inúmeras pessoas, não mais sendo tolerável o adiamento de providências administrativas capazes de recompor o território afetado e impedir novas ocorrências, mostrou-se inafastável a busca por ordem judicial que encampasse as pretensões legítimas das comunidades atingidas.Acerca dos mecanismos de escolha da Administração Pública para realização das obras, segundo legislação vigente:
Aplanejamento é ato privativo do administrador, que o realiza seguindo vinculação ao projeto do governo, não podendo ultrapassar o período de quatro anos, devendo coincidir com o encerramento dos mandatos no Poder Executivo;
Ba lei de licitações, alterada pela Lei nº 14.133/2021, permite a dispensa de certame quando se tratar de obras de tal natureza, contentando-se com as justificativas do gestor quanto à urgência da sua realização, no bojo do procedimento administrativo que autoriza o seu início;
Ca rede principiológica indica que o planejamento é direito subjetivo público constitucional e se vincula à dimensão finalística de resultado na atribuição concreta de bens e serviços próprios da função administrativa;
Da obra complexa e seus riscos geram obrigação para a empresa vencedora prestar garantia dúplice, mediante caução em dinheiro e em títulos da dívida pública, com valor inicial fixado em 5% do total do contrato e possibilidade expressa de majoração a critério da administração;
Ea regra de direito intertemporal, prevista na Lei nº 14.133/2021, permite que o contrato de obra pública, assinado durante o período da vacatio, tenha conteúdo normativo híbrido e possa ser alterado após vigência da lei revogadora, mediante prévia comunicação ao contratado.
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GabaritoC — a rede principiológica indica que o planejamento é direito subjetivo público constitucional e se vincula à dimensão finalística de resultado na atribuição concreta de bens e serviços próprios da função administrativa;
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Planejamento e princípios na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. O planejamento é princípio expresso na Lei 14.133/2021 (art. 5º) e decorre do art. 37 da CF, constituindo direito subjetivo público que vincula a Administração à eficiência e à obtenção de resultados concretos na prestação de bens e serviços. A alternativa C capta essa dimensão finalística de resultado, típica da nova lei de licitações.
A questão exige distinguir corretamente os institutos do planejamento, da dispensa por urgência, das garantias contratuais e do direito intertemporal. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa
Afirmação Central
Fundamento Legal/Principiológico
Correta?
A
Planejamento é ato privativo do administrador, com duração máxima de 4 anos, vinculado ao projeto de governo e coincidente com mandatos.
Confunde planejamento administrativo (princípio permanente) com Plano Plurianual (PPA), instrumento orçamentário.
❌
B
Lei 14.133/2021 permite dispensa de licitação para obras urgentes com meras justificativas do gestor.
Art. 75, IV exige emergência/calamidade pública + ação imediata para evitar danos; não é hipótese genérica.
❌
C
Planejamento é direito subjetivo público constitucional, vinculado à dimensão finalística de resultado na atribuição concreta de bens e serviços.
Art. 5º da Lei 14.133/2021 + art. 37 da CF (eficiência); o administrado pode exigir planejamento para resultados efetivos.
✅
D
Obra complexa impõe garantia dúplice (caução em dinheiro + títulos da dívida pública), com valor inicial de 5% e possibilidade de majoração.
A lei não prevê garantia dúplice obrigatória para obras complexas; o regime de garantias é regulado pelos arts. 96 a 102.
❌
E
Contrato assinado na vacatio pode ter conteúdo híbrido e ser alterado após vigência da lei revogadora, mediante prévia comunicação ao contratado.
A regra de direito intertemporal (art. 191) não autoriza conteúdo híbrido nem alteração unilateral sem observância dos requisitos legais.
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o planejamento é ato privativo do administrador, com duração máxima de quatro anos e vinculado ao projeto de governo, devendo coincidir com o encerramento dos mandatos. Essa descrição se confunde com o Plano Plurianual (PPA), instrumento orçamentário, e não com o planejamento administrativo stricto sensu. O planejamento, como princípio administrativo, é permanente e não se limita a ciclos eleitorais. Incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a Lei 14.133/2021 permite a dispensa de licitação para obras urgentes bastando as justificativas do gestor. A urgência, por si só, não é hipótese genérica de dispensa; o art. 75, IV, autoriza a dispensa apenas nos casos de emergência ou calamidade pública que exijam ação imediata para evitar danos. Além disso, a lei exige que a situação seja caracterizada e que o procedimento administrativo observe os requisitos legais (art. 75, §1º). A alternativa simplifica indevidamente o regramento. Incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece o planejamento como direito subjetivo público constitucional, vinculado à dimensão finalística de resultado na atribuição concreta de bens e serviços. A Lei 14.133/2021 elenca expressamente o princípio do planejamento em seu art. 5º, e a doutrina o conecta ao dever de eficiência (CF, art. 37). A alternativa traduz corretamente essa ideia: o administrado pode exigir que a Administração se planeje para entregar resultados efetivos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a obra complexa impõe garantia dúplice (caução em dinheiro + títulos públicos) com valor fixo de 5% e possibilidade de majoração. O art. 96 da Lei 14.133/2021 dispõe que a garantia poderá ser exigida, e o contratado pode optar por uma das modalidades previstas (caução em dinheiro ou títulos, seguro-garantia, fiança bancária, título de capitalização). Não há obrigatoriedade de garantia dúplice. O valor máximo é de 5% (art. 98), mas não é um percentual fixo; pode ser reduzido ou majorado em situações específicas (art. 98, §3º). Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a Lei 14.133/2021 permite, por regra de direito intertemporal, que contrato assinado durante a vacatio tenha conteúdo híbrido e seja alterado após a vigência da lei revogadora. A Lei 14.133/2021 entrou em vigor na data de sua publicação (1º/4/2021), não havendo vacatio para seus dispositivos principais. Ademais, o art. 190 da mesma lei estabelece que os contratos celebrados sob a legislação anterior (Lei 8.666/93) permanecem regidos por ela até o seu término, salvo se houver acordo entre as partes para aplicar a nova lei (art. 191). Não há previsão de conteúdo híbrido automático. Incorreta.
Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente o regime jurídico vigente é a letra C, que trata do planejamento como direito subjetivo público e vetor de eficiência administrativa.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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