Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2023
Direito Administrativo›Poder de polícia
Código
fg063140
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
No curso de uma fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial instalou bancos e araras de roupas na calçada para alavancar seus negócios.Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções, poderiam:
Aaplicar multa ao estabelecimento e determinar a instauração de processo de interdição, como expressão de seu poder hierárquico;
Bapreender os bancos e as araras e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar;
Cinterditar o estabelecimento e apreender todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela;
Dinterditar o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa;
Eapreender os bancos e as araras de roupas irregulares e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder de polícia.
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GabaritoE — apreender os bancos e as araras de roupas irregulares e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder de polícia.
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Poder de Polícia
Gabarito: letra E. A situação descrita envolve a fiscalização de um estabelecimento que coloca bens na calçada, configurando uso irregular do espaço público. A apreensão dos bancos e araras e a aplicação de multa são medidas típicas do poder de polícia, que autoriza a Administração a limitar e sancionar o exercício de atividades privadas em prol do interesse público. As demais alternativas confundem o poder de polícia com outros poderes administrativos.
Poder
Incide sobre
Exemplo típico
Polícia
Particulares (bens, direitos, atividades)
Apreensão, multa, interdição
Hierárquico
Órgãos e agentes internos (subordinação)
Ordens, delegação, avocação
Disciplinar
Servidores (infrações funcionais)
Suspensão, demissão
Autotutela
Próprios atos da Administração
Anulação, revogação
Tutela
Entidades da Administração indireta
Controle finalístico
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa invoca o poder hierárquico, que rege a relação de subordinação entre órgãos e agentes da Administração. O ato contra o particular não decorre de hierarquia, mas do poder de polícia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Invoca o poder disciplinar, que é aplicado a servidores públicos no âmbito de infrações funcionais. A multa e apreensão aqui são sanções de polícia administrativa, não disciplinares.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Refere-se à autotutela, que é o poder de a Administração rever seus próprios atos (anular ou revogar). A interdição e apreensão não são autotutela, mas atos de polícia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Cita a tutela administrativa, que é o controle exercido sobre entidades da Administração indireta. A interdição de particular é ato de polícia.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A apreensão de bens e a multa são medidas do poder de polícia, que inclui fiscalização e sanção. O poder de polícia é autoexecutório (a Administração age diretamente, exceto para cobrança de multas, que depende de via judicial). A ação está dentro do ciclo de polícia: fiscalização e sanção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o poder de polícia por outros poderes administrativos. Lembre-se: o poder de polícia incide sobre bens, direitos e atividades de particulares, enquanto o poder hierárquico e disciplinar são internos, e a autotutela e tutela são mecanismos de controle sobre os próprios atos e entidades.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário