Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FGV 2023
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fg063205
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Na verificação do acesso aos serviços da Defensoria Pública e do direito à gratuidade de justiça, o defensor público deverá observar as seguintes diretrizes:
- Aa aferição de hipossuficiência para fins de inventário é realizada com base na renda conjunta dos herdeiros;
- Bé vedada a fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública pela atuação em processos penais na defesa de réus não considerados hipossuficientes;
- Ca sociedade limitada individual, ao contrário do microempreendedor individual, deverá comprovar hipossuficiência;
- Da atuação na defesa de mulheres vítimas de violência imprescinde de prova da hipossuficiência;
- Ea Defensoria Pública tem como função a atuação na defesa de pessoas naturais hipossuficientes.