Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2023
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fg063827
Banca
FGV
Órgão
DPE-RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Área Administrativa
Inês, diligente diretora do órgão de controle interno de determinado ente federal, constatou que o setor de pagamentos desse ente proferira decisão, à margem da lei, em beneficio de Maria, que recebeu um valor pecuniário em parcela única. Em sua análise, Inês também chegou à conclusão de que a decisão fora proferida em razão de uma interpretação equivocada da lei, sendo ignorado que pessoas com as características de Maria não poderiam ser beneficiadas.Ao fim de suas reflexões, Inês concluiu, corretamente, à luz da Lei nº 9.784/1999, que o ato praticado à margem da lei:
Apode ser anulado em até dez anos, contados do recebimento do benefício, considerando a má-fé de Maria;
Bpode ser revogado qualquer tempo, por a ser manifestamente contrário ao interesse público;
Cpode ser anulado a qualquer tempo, considerando o prejuízo causado ao patrimônio público;
Dpode ser anulado em até cinco anos, contados da data em que foi praticado;
Eé considerado convalidado após o decurso de um ano da sua prática.
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GabaritoD — pode ser anulado em até cinco anos, contados da data em que foi praticado;
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Anulação e decadência na Lei 9.784/1999
Gabarito: letra D. O ato praticado à margem da lei (ilegal) deve ser anulado, e o prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos que produzam efeitos favoráveis é de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). Como não há menção a má-fé no caso (apenas erro de interpretação), o prazo é de cinco anos a contar da prática do ato.
Anulação de ato ilegal (Lei 9.784/1999): Regra geral (art. 54) (Prazo: 5 anos, Contagem: da prática do ato, Efeito: decadência); Exceção: má-fé do beneficiário (Anulável a qualquer tempo, Sem prazo decadencial); Requisitos (Ato ilegal (não revogável), Produz efeitos favoráveis)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ato pode ser anulado em até dez anos contados do recebimento do benefício, considerando a má-fé de Maria. O erro é duplo: (1) o prazo decadencial é de cinco anos, não dez; (2) a má-fé, quando comprovada, afasta a decadência (o ato pode ser anulado a qualquer tempo), não fixa um prazo de dez anos. A contagem deve ser da data da prática do ato, não do recebimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o ato pode ser revogado a qualquer tempo por ser manifestamente contrário ao interesse público. A revogação é cabível para atos válidos, por motivo de conveniência e oportunidade. Atos ilegais devem ser anulados, não revogados. Portanto, o instituto correto é a anulação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o ato pode ser anulado a qualquer tempo considerando o prejuízo ao patrimônio público. A regra geral é o prazo decadencial de cinco anos (art. 54 da Lei 9.784/1999). A anulação a qualquer tempo só é possível se comprovada má-fé do beneficiário, o que não foi relatado no enunciado (apenas erro de interpretação). Logo, a afirmativa é incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz corretamente a regra do art. 54 da Lei 9.784/1999: o direito de anular atos administrativos ilegais decai em cinco anos contados da data em que foram praticados. No caso, não há indicação de má-fé, então o prazo é de cinco anos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o ato é convalidado após um ano. Não há previsão legal na Lei 9.784/1999 de convalidação automática por decurso de prazo. A convalidação depende de ato da Administração e não ocorre com base apenas no tempo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os prazos de anulação e revogação, além do efeito da má-fé. Memorize: anulação de atos ilegais → decadência em 5 anos (regra geral); revogação de atos válidos → sem prazo; má-fé → anulação a qualquer tempo. Fique atento aos termos "anulado" vs. "revogado" e ao marco inicial da contagem.