Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg063830
Banca
FGV
Órgão
DPE-RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Área Administrativa
O setor competente da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul detectou a necessidade de contratar a realização de determinada obra, tendo decidido que deveria promover um diálogo com os licitantes previamente selecionados, consoante critérios objetivos, com o fim de identificar a alternativa mais adequada. A luz da sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, adecisão tomada pelo referido setor é:
Aincompatível com a sistemática legal, por afrontar o dever de sigilo da licitação;
Badmitida pela sistemática legal somente quando, em momento anterior, a respectiva licitação foi considerada deserta;
Cadmitida pela sistemática legal, sendo que os licitantes apresentarão proposta final após o encerramento dos diálogos;
Dadmitida pela sistemática legal, sendo que a Administração escolherá o licitante que apresente a melhor alternativa ao fim dos diálogos;
Eincompatível com a sistemática legal, pois a modalidade de licitação escolhida somente é permitida para a contratação de serviços, não de obras.
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GabaritoC — admitida pela sistemática legal, sendo que os licitantes apresentarão proposta final após o encerramento dos diálogos;
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Diálogo competitivo na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra C. A situação descrita corresponde à modalidade "diálogo competitivo", admitida pela Lei nº 14.133/2021 para obras e serviços, inclusive de engenharia. Nessa modalidade, a Administração, após pré-selecionar licitantes, realiza diálogos com o objetivo de identificar a solução mais adequada. Encerrados os diálogos, os licitantes apresentam suas propostas finais, e a Administração realiza o julgamento (art. 65, § 2º, da Lei 14.133/2021).
A questão exige conhecer o procedimento do diálogo competitivo, que é uma das novidades da nova lei de licitações. A banca testa a distinção entre o momento dos diálogos e o da apresentação das propostas.
1Pré-seleção dos licitantes
2Diálogos com os selecionados
3Identificação da solução adequada
4Apresentação da proposta final
5Julgamento pela Administração
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a decisão é incompatível por afrontar o dever de sigilo. No diálogo competitivo, as reuniões e os diálogos são realizados de forma transparente, com registro dos trabalhos, e não há sigilo absoluto. Pelo contrário, a lei exige publicidade e observância dos princípios da impessoalidade e da moralidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O diálogo competitivo não é uma modalidade subsidiária que só se aplica quando a licitação anterior foi deserta. Ele pode ser utilizado desde que haja justificativa técnica para sua adoção, independentemente de licitação anterior frustrada. A hipótese de licitação deserta é tratada em outras regras (dispensa e inexigibilidade), não como condição para o diálogo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa descreve exatamente o rito do diálogo competitivo: após a fase de pré-seleção, a Administração realiza diálogos com os licitantes para definir a solução mais adequada. Ao final dos diálogos, os licitantes apresentam suas propostas finais (art. 65, § 2º, da Lei 14.133/2021). A banca quer que o candidato identifique que a proposta final só é apresentada depois dos diálogos, e não durante.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a Administração escolherá o licitante que apresente a melhor alternativa "ao fim dos diálogos", mas o procedimento correto prevê que, após os diálogos, os licitantes apresentem propostas finais e, somente então, a Administração julgue e escolha a melhor. A redação da alternativa dá a entender que a escolha ocorre ao final dos diálogos, sem a etapa de apresentação formal de propostas, o que não corresponde ao rito legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O diálogo competitivo pode ser utilizado para obras, e não apenas para serviços. A lei (art. 28, V, e art. 63) prevê expressamente essa modalidade para "contratação de obras, serviços e compras em que a Administração busque obter solução inovadora ou de maior complexidade". Portanto, a restrição a serviços é equivocada.
NÃO CAIA NESSA!
Para memorizar o rito do diálogo competitivo, lembre-se: pré-seleção → diálogos (para definir solução) → apresentação de propostas finais → julgamento. A pegadinha mais comum é inverter a ordem ou suprimir a fase de propostas finais. Na hora da prova, se a alternativa mencionar que a escolha ocorre "ao fim dos diálogos", desconfie — o correto é depois das propostas.