Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fg063831
Banca
FGV
Órgão
DPE-RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Área Administrativa
Maria, ao atravessar a faixa de pedestres em determinada via pública, foi atropelada, durante o horário de expediente, por um automóvel do Município Alfa, conduzido por Pedro. Após se recuperar das lesões sofridas, procurou a Defensoria Pública com o objetivo de ajuizar uma ação de reparação de danos em face de Alfa, de modo que este ente federativo fosse condenado pelos danos causados.Foi corretamente informado a Maria que Alfa:
  1. Anão pode ser condenado, já que o dano foi causado por Pedro
  2. Bsomente pode ser condenado caso seja provado o dolo ou a culpa de Pedro;
  3. Cpode ser condenado, ainda que não seja provado o dolo ou a culpa de Pedro;
  4. Dpode ser condenado, ainda que o dano tenha decorrido da culpa exclusiva de Maria;
  5. Esomente pode ser condenado caso Pedro não disponha de bens suficientes para reparar o dano causado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pode ser condenado, ainda que não seja provado o dolo ou a culpa de Pedro;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado

Gabarito: letra C. O Município Alfa responde objetivamente pelos danos causados por seu agente Pedro no exercício da função (CF, art. 37, §6º), independentemente de prova de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva do Estado no Brasil adota a teoria do risco administrativo, exigindo apenas a demonstração de conduta, dano e nexo causal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Município não pode ser condenado por o dano ter sido causado por Pedro. Erro: o Estado responde pelos atos de seus agentes, pois estes agem em nome da pessoa jurídica. A ação deve ser proposta contra o ente público, não contra o agente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a condenação à prova de dolo ou culpa de Pedro. A responsabilidade do Estado é objetiva (independe de culpa). A subjetividade é exigida apenas na ação regressiva contra o agente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Estado pode ser condenado independentemente de dolo ou culpa do agente, conforme o art. 37, §6º da CF/88. Basta existir nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o Município pode ser condenado mesmo se o dano decorreu de culpa exclusiva de Maria. A culpa exclusiva da vítima é causa excludente do nexo causal, afastando a responsabilidade objetiva do Estado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a condenação do Município à insuficiência de bens de Pedro. A responsabilidade do Estado é primária e independente da capacidade financeira do agente. O particular pode ajuizar ação diretamente contra o ente público.

PEGA ESSA DICA!

Nas questões sobre responsabilidade civil do Estado, identifique se o dano decorre de ação ou omissão. Ação → objetiva (risco administrativo). Omissão → subjetiva (culpa do serviço), salvo nas hipóteses de omissão específica (Estado garante). Aqui há ação (atropelamento por veículo oficial em serviço), portanto objetiva.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fg063831