Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar Estadual n° 14.130/2012 - Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul — FGV 2023
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar Estadual n° 14.130/2012 - Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- fg063837
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Área Administrativa
Maria, que foi ofendida em sua honra por Antônia, almejava a responsabilização penal de sua ofensora. Considerando que, de acordo com a sistemática legal vigente, a hipótese é de ação penal privada, Maria procurou um órgão da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e solicitou o ajuizamento da referida ação.Na ocasião, o defensor público informou corretamente a Maria que o patrocínio da ação almejada:
- Aexige a realização de uma acusação, o que é vedado à Defensoria Pública;
- Bexige a realização de uma acusação, o que, na generalidade dos casos, é função institucional da Defensoria Pública;
- Cdepende de autorização expressa do Conselho Superior da Defensoria Pública, considerando o interesse público envolvido.
- Dsomente é possível caso Antônia não seja hipossuficiente, pois, nesse caso, é vedado que a Defensoria Pública realize a acusação e a defesa em uma mesma relação processual;
- Eestá inserido entre as funções institucionais da Defensoria Pública, o mesmo ocorrendo com a ação penal privada subsidiária da pública, mas não com a ação penal pública.