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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg063872
Banca
FGV
Órgão
FHEMIG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Administrador-Gestor Público-Gestor de Serviços de Saúde-Gestor Hospitalar
O pregão é uma das modalidades de licitação que pode ser utilizada pela Administração Pública para a aquisição de bens e serviços. Instituído pela Lei nº 10.520/2002, o pregão visa facilitar o processo de compra de bens e serviços considerados comuns.Com relação à Lei do Pregão, analise as afirmativas a seguir.I. É vedada a exigência de garantia de proposta por parte da Administração Pública.II. O prazo de validade das propostas será de 60 dias, caso outro prazo não seja especificado no edital.III. É vedada a realização do pregão por meio de recursos de tecnologia da informação.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão (Lei nº 10.520/2002)

Gabarito: letra C. Estão corretas as afirmativas I e II. A Lei do Pregão veda a exigência de garantia de proposta (art. 5º, I) e estabelece o prazo de validade das propostas em 60 dias, salvo disposição editalícia diversa (art. 6º, §1º). A afirmativa III é falsa, pois o pregão pode, sim, ser realizado por meio de recursos de tecnologia da informação, conforme o art. 2º, §1º da Lei 10.520/2002.

Característica

Pregão (Lei 10.520/2002)

Garantia de proposta

[-] Vedada (art. 5º, I)

Prazo de validade das propostas

60 dias, salvo edital em contrário (art. 6º, §1º)

Uso de tecnologia da informação

[+] Permitido (art. 2º, §1º)

Item I — ✅ Correto

A Lei nº 10.520/2002, em seu art. 5º, inciso I, veda expressamente a exigência de garantia de proposta no pregão. A afirmativa está correta.

Item II — ✅ Correto

O art. 6º, §1º da Lei do Pregão determina que, se o edital não fixar prazo diverso, a validade das propostas será de 60 dias. Portanto, a afirmativa está correta.

Item III — ❌ Incorreto

Ao contrário do que afirma o item, o §1º do art. 2º da Lei 10.520/2002 permite a realização do pregão por meio de recursos de tecnologia da informação (pregão eletrônico). A afirmação de que é vedado está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sentido da regra: no pregão, o uso de tecnologia é permitido (e não vedado). O candidato pode confundir com eventuais restrições do pregão presencial, mas a lei é clara ao autorizar a forma eletrônica.

Conclusão: Corretos apenas os itens I e II, o que corresponde à alternativa C.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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