Direito Administrativo · FGV · 2023 | Questão sqc-fg063895

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Código: fg063895
Banca: FGV
Órgão: FHEMIG
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito

Marcelo é servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo de médico e, atualmente, é Diretor de importante hospital estadual.Valendo-se de sua autoridade no ambiente de trabalho, Marcelo, dolosamente, utilizou, em serviço particular em seu consultório privado, o trabalho de servidores públicos lotados no hospital estadual, na medida em que as servidoras enfermeiras Maria e Cláudia, durante o horário do expediente do citado hospital estadual, saíam do hospital público para fazer triagem nos pacientes de Marcelo, em seu consultório particular.De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, Marcelo

Anão praticou ato de improbidade administrativa, pois não é agente público titular de mandato eletivo.
Bnão praticou ato de improbidade administrativa, pois houve revogação do dispositivo legal que anteriormente tipificava o ato descrito como ímprobo.
Cpraticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e, por isso, está sujeito, entre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos.
Dpraticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e, por isso, está sujeito, entre outras sanções, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dobro do dano.
Epraticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e, por isso, está sujeito, entre outras sanções, à perda da função pública.

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GabaritoE — praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e, por isso, está sujeito, entre outras sanções, à perda da função pública.

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Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito

Gabarito: letra E. Marcelo, ao utilizar dolosamente o trabalho de servidoras públicas (enfermeiras) durante o expediente do hospital para atender pacientes de seu consultório particular, praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9, IV, da Lei 8.429/1992 (com redação da Lei 14.230/2021). Por isso, está sujeito, entre outras sanções, à perda da função pública (art. 12, I, da LIA).

A conduta se enquadra na tipificação do art. 9, IV, que proíbe a utilização, em serviço particular, do trabalho de servidores públicos. Marcelo, como diretor de hospital estadual, é agente público (art. 2º da LIA) e agiu dolosamente. A vantagem patrimonial indevida consistiu na economia obtida ao empregar servidores pagos pelo Estado em seu benefício próprio, sem contraprestação.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir o ato com prejuízo ao erário (art. 10), pois o Estado pagou as enfermeiras durante o trabalho particular. Contudo, o ilícito é de enriquecimento ilícito porque Marcelo obteve ganho pessoal (não precisou pagar por mão de obra). A sanção de perda da função pública está prevista no art. 12, I, para enriquecimento ilícito, e não para prejuízo ao erário.

Instituto	Tipo de Ato de Improbidade	Fundamento Legal (LIA)	Sanção Principal (art. 12)	Prazo de Suspensão dos Direitos Políticos
Conduta de Marcelo	Enriquecimento ilícito	Art. 9º, IV (utilizar trabalho de servidores em serviço particular)	Perda da função pública (art. 12, I)	Até 14 anos
Prejuízo ao erário	Causa prejuízo ao erário	Art. 10	Pagamento de multa civil de até dobro do dano (art. 12, II)	Até 12 anos
Atentado contra princípios	Viola princípios administrativos	Art. 11	Suspensão dos direitos políticos (art. 12, III)	Até 4 anos

Alternativa A — ❌ Incorreta

A condição de agente público não exige cargo eletivo. O art. 2º da LIA define agente público como qualquer pessoa que exerça mandato, cargo, emprego ou função, ainda que transitoriamente. Marcelo é servidor efetivo e, portanto, sujeito à lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 9, IV, da LIA continua em vigor (não foi revogado). A Lei 14.230/2021 manteve a tipificação, apenas alterou a redação para incluir o dolo específico, mas a conduta descrita permanece como ato ímprobo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O enriquecimento ilícito sujeita o agente à suspensão dos direitos políticos por até 14 anos (art. 12, I, LIA), e não 8 anos. O prazo de 8 anos é próprio de outras modalidades (ex.: atos que atentam contra princípios, art. 12, III, com prazo de até 4 anos; ou prejuízo ao erário, art. 12, II, até 12 anos).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O ato não é de prejuízo ao erário, mas de enriquecimento ilícito. A multa civil para enriquecimento ilícito é de até 24 vezes a remuneração (art. 12, I), e não o dobro do dano. O dobro do dano é sanção para prejuízo ao erário (art. 12, II), mas não se aplica ao caso.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Marcelo praticou ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9, IV, LIA) e, por força do art. 12, I, está sujeito, entre outras sanções, à perda da função pública, além de suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, indisponibilidade de bens e multa civil. A alternativa E menciona apenas a perda da função pública, mas o faz corretamente como exemplo de sanção.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra E

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