Direito Administrativo · FGV · 2023 | Questão sqc-fg063896

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: fg063896
Banca: FGV
Órgão: FHEMIG
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito

O Estado Alfa editou lei específica autorizando a criação da Fundação Estadual de Saúde, que terá por finalidade executar ações e serviços complementares de Atenção Primária à Saúde - APS, de atenção especializada e de vigilância em saúde, no âmbito da promoção, prevenção, cura e reabilitação coletiva e individual, de formação profissional e de educação permanente na área de saúde pública, devendo manter a Escola de Saúde Pública do Estado Alfa.Sobre o caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

AA criação de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde é constitucional.
BA criação de fundação pública para a prestação de serviço público de saúde é constitucional, apenas se ostentar personalidade jurídica de direito público.
CA criação de fundação pública, seja de direito público seja de direito privado, para a prestação de serviço público de saúde é inconstitucional, por se tratar de serviço público essencial.
DA criação de fundação pública, seja de direito público seja de direito privado, para a prestação de serviço público de saúde é inconstitucional, por se tratar de serviço público inerente.
EA criação de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde é constitucional, apenas se a sua instituição for feita por meio de emenda à Constituição Estadual.

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GabaritoA — A criação de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde é constitucional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fundações Públicas e prestação de serviços de saúde

Gabarito: letra A. O STF entende que é constitucional a criação de fundação pública com personalidade jurídica de direito privado para a prestação de serviço público de saúde, desde que autorizada por lei específica, conforme o caso narrado. Essa possibilidade decorre da autonomia do Estado para estruturar sua administração indireta, podendo optar por regime de direito privado para maior flexibilidade, sem que isso comprometa o caráter público do serviço.

A questão exige conhecimento da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a validade de fundações públicas de direito privado para a execução de serviços públicos, inclusive os essenciais como a saúde. A lei específica autorizou a criação, atendendo ao requisito de autorização legislativa.

Fundação pública de saúde: Personalidade jurídica (Direito privado (STF admite), Direito público (também admite)); Requisito (Lei específica autorizadora); Natureza do serviço (Essencial (não impede), Inerente (não impede))

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. A criação de fundação pública de direito privado para prestação de serviço público de saúde é constitucional, conforme jurisprudência do STF. A lei específica autorizou a criação, atendendo ao requisito de autorização legislativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a criação seria constitucional apenas se a fundação ostentar personalidade jurídica de direito público. O STF, no entanto, não impõe essa restrição: admite-se tanto regime de direito público quanto de direito privado para fundações públicas prestadoras de serviço público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a criação é inconstitucional por se tratar de serviço público essencial. A essencialidade do serviço de saúde não impede sua prestação por ente da administração indireta, inclusive fundação pública de direito privado. O STF não veda essa forma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Similar à C, alega inconstitucionalidade por ser serviço público inerente. O conceito de serviço inerente não exclui a possibilidade de criação de fundação pública para sua execução. A prestação pode ser delegada ou executada por entes da administração indireta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a criação a emenda à Constituição Estadual. A criação de fundação pública exige lei específica (lei ordinária), não emenda constitucional. O STF não exige formalidade tão elevada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que serviços públicos essenciais, como saúde, só poderiam ser prestados por entes de direito público. O STF, contudo, admite fundações públicas de direito privado para essa finalidade, desde que criadas por lei específica. Não confunda essencialidade com personalidade jurídica.

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