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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg063923
Banca
FGV
Órgão
FHEMIG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FEHMIG), criada no ano de 1977, elaborou proposta de melhorar a assistência ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da articulação entre os hospitais mineiros da rede pública.Acerca do tipo de entidade representada pela FEGMIG, conhecida como Fundação Pública, assinale a afirmativa correta.
  1. ACompõem, junto com outras entidades, a chamada Administração Direta.
  2. BForam criadas pelo processo de desconcentração administrativa da Administração Pública.
  3. CRepresentam um patrimônio personalizado, voltado para o atendimento de um fim público.
  4. DPodem ser criadas visando ao desempenho de exploração de atividades econômicas, em regime concorrencial.
  5. EApesar de terem capital majoritariamente público, podem ter acionistas privados para a parcela de capital restante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Representam um patrimônio personalizado, voltado para o atendimento de um fim público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fundações Públicas

Gabarito: letra C. A Fundação Pública é entidade da Administração Indireta, dotada de personalidade jurídica, constituída por um patrimônio personalizado destinado a um fim público. Esse conceito é doutrinário e pacífico, diferenciando-se de outras entidades como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As fundações públicas integram a Administração Indireta, não a Direta. A Administração Direta é composta pelos órgãos das pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios).

Alternativa B — ❌ Incorreta

As fundações públicas são criadas por descentralização administrativa, que transfere a titularidade e execução de serviços a outra pessoa jurídica. A desconcentração é a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, originando órgãos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição clássica de fundação é um patrimônio personalizado (dotado de personalidade jurídica) voltado à realização de um fim específico. No caso das fundações públicas, o fim é público. Elas têm personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre com finalidade não lucrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fundações públicas não se destinam à exploração de atividades econômicas em regime concorrencial. Essa finalidade é típica de empresas públicas e sociedades de economia mista, que atuam no domínio econômico quando autorizadas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A descrição de capital majoritariamente público com acionistas privados corresponde a uma sociedade de economia mista. As fundações públicas não possuem capital social nem acionistas; são constituídas por um patrimônio afetado a um fim.

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