Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2023

Termo de Referência na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. O objeto do termo de referência deve ser definido considerando sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e a possibilidade de sua prorrogação, conforme determina a Lei 14.133/2021 em seu art. 6º, XXIII. As demais alternativas trazem elementos que pertencem a outros documentos (estudo técnico preliminar) ou não fazem parte da definição do objeto.

A questão exige conhecimento literal da definição de termo de referência na nova Lei de Licitações. O art. 6º, XXIII, da Lei 14.133/2021 estabelece que o termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, devendo conter, entre outros itens, a natureza do objeto, os quantitativos, o prazo do contrato e a possibilidade de sua prorrogação. É justamente esse conjunto que a alternativa A reproduz.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente os elementos que compõem a definição do objeto no termo de referência: natureza, quantitativos, prazo do contrato e possibilidade de prorrogação. Esses itens constam expressamente no art. 6º, XXIII, da Lei 14.133/2021.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a descrição da solução como um todo deve ser feita sem considerar o seu ciclo de vida. Isso está errado por dois motivos: primeiro, a descrição da solução como um todo é elemento do estudo técnico preliminar (art. 18, §1º, VII), não do termo de referência; segundo, o ciclo de vida do objeto deve ser considerado no planejamento (art. 18, VIII), não sendo correto desconsiderá-lo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A seleção de fornecedores previamente cadastrados diz respeito ao uso do sistema de registro cadastral (art. 87), não à definição do objeto do termo de referência. É um procedimento de habilitação, não de especificação do objeto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A fiscalização de órgão específico é um aspecto da execução contratual, não da definição do objeto. O termo de referência trata da descrição detalhada do que se pretende contratar, e não da fiscalização posterior.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A estimativa de preços é um dos elementos do termo de referência, mas a alternativa afirma que deve ser feita por meio exclusivo dos valores pesquisados no mercado. A lei admite outras fontes, como tabelas oficiais, e a estimativa não é o único fator na definição do objeto; o foco da questão é justamente os elementos que definem o objeto (natureza, quantitativos, prazo), não o orçamento.

Gabarito: letra A.