Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg064069
Banca
FGV
Órgão
FHEMIG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Clínico
Sobre as condicionantes para a realização de compras públicas, assinale a afirmativa correta.
AO planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo semestral.
BOs valores monetários praticados não podem ser maiores que a do setor privado.
CA indicação de marcas no processo licitatório é proibida.
DA administração não pode exigir certificação de qualidade.
EO parecer técnico, para garantir a padronização dos produtos licitados, deve considerar as especificações estéticas.
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GabaritoE — O parecer técnico, para garantir a padronização dos produtos licitados, deve considerar as especificações estéticas.
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Compras Públicas na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 43, I, da Lei 14.133/2021, que determina que o parecer técnico, no processo de padronização, deve considerar as especificações técnicas e estéticas. As demais alternativas apresentam afirmações que contrariam dispositivos expressos da mesma lei.
A questão exige conhecimento literal da Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) acerca das condicionantes para compras públicas. Vamos analisar cada alternativa com base nos dispositivos legais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o planejamento de compras deve considerar a expectativa de consumo semestral. O art. 40, caput, da Lei 14.133/2021 estabelece que o planejamento deve considerar a expectativa de consumo anual, e não semestral. A banca trocou o período para confundir.
Art. 40Lei-14133
"O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte: …"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os valores monetários praticados não podem ser maiores que os do setor privado. O art. 40, inciso I, determina que as condições de aquisição e pagamento devem ser semelhantes às do setor privado, e não que não possam ser maiores. A redação da lei admite similitude, não submissão a um teto absoluto.
Art. 40Lei-14133
"I — condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a indicação de marcas no processo licitatório é proibida. A Lei 14.133/2021 não proíbe de forma absoluta a indicação de marcas; ela admite, por exemplo, a padronização (art. 43) e a referência a marcas quando justificado tecnicamente. A afirmação é categórica e, portanto, incorreta. Não há dispositivo que estabeleça proibição genérica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a administração não pode exigir certificação de qualidade. O art. 17, §6º, da Lei 14.133/2021 permite expressamente que a Administração exija certificação por organização independente acreditada pelo Inmetro como condição para aceitação de produtos, entre outros.
Art. 17, §6Lei-14133
"A Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de …"
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o parecer técnico, para garantir a padronização dos produtos licitados, deve considerar as especificações estéticas. O art. 43, inciso I, da Lei 14.133/2021 estabelece exatamente isso: o parecer técnico sobre o produto deve considerar especificações técnicas e estéticas, além de outros critérios.
Art. 43Lei-14133
"I — parecer técnico sobre o produto, considerados especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia;"
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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