Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2023
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fg065292
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Processual
Leis de iniciativa do Poder Executivo da União estabelecerão o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.Em relação ao Plano Plurianual, é correto afirmar que a lei que o instituir:
Aestabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública;
Bcompreenderá as metas e prioridades da administração pública federal;
Corientará a elaboração da lei orçamentária anual;
Destabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital;
Eestabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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GabaritoD — estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano Plurianual (PPA) – Conteúdo da lei
Gabarito: letra D. A resposta está no §1º do art. 165 da Constituição Federal: a lei do PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para os programas de duração continuada. Todas as demais alternativas descrevem, na verdade, o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), previsto no §2º do mesmo artigo.
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, §1º — A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 165, §2º — A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Critério
PPA (Plano Plurianual)
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Conteúdo principal
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados
Metas e prioridades da administração; diretrizes de política fiscal
Forma de apresentação
Regionalizada
Não exige regionalização
Função
Planejamento estratégico de médio prazo (4 anos)
Orienta a elaboração da LOA anual
Base legal
Art. 165, §1º, CF
Art. 165, §2º, CF
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o PPA estabelecerá "as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública". Essa previsão é própria da LDO (art. 165, §2º), e não do PPA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o PPA "compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal". Mais uma vez, essa é uma característica da LDO (§2º), não do PPA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA "orientará a elaboração da lei orçamentária anual". A função de orientar a LOA cabe à LDO (§2º). O PPA tem horizonte de quatro anos e não é o instrumento que orienta diretamente a LOA anual.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o teor do art. 165, §1º: estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA "estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento". Esse conteúdo também é da LDO (§2º).
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura deliberadamente as atribuições do PPA e da LDO. Para não errar, decore o texto literal do §1º (PPA) e do §2º (LDO) do art. 165. Na dúvida, lembre-se: PPA é plano de médio prazo (4 anos), focado em despesas de capital e programas continuados; LDO é anual e trata de metas, prioridades, política fiscal e orientação da LOA.