Direito Administrativo · FGV · 2023 | Questão sqc-fg065371

Direito AdministrativoRequisição administrativa

Código: fg065371
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Município

1º cenário: o Município de Niterói, implementando o plano de ampliação da malha cicloviária local, antevê a necessidade de desapropriar uma área pertencente ao Estado do Rio de Janeiro. Do contrário, haverá a necessidade de modificar o trajeto inicialmente definido pelas autoridades locais, com majoração dos custos financeiros do projeto em andamento.2º cenário: o Município de Niterói, verificando a presença de um imóvel de grande interesse para a história local, planeja tombá-lo, mas é cientificado de que o bem pertence ao Estado do Rio de Janeiro.3º cenário: o Estado do Rio de Janeiro, perpassando por dificuldades na área de saúde, verifica que o Município de Niterói está economicamente estável. Ao analisar os estoques de suprimentos médicos da municipalidade, o Estado do Rio de Janeiro conclui que há um excedente considerável, de forma a garantir a continuidade dos serviços públicos por meses, ainda que haja desabastecimento. Nesse contexto, o Estado do Rio de Janeiro requisita, em quantitativo razoável, suprimentos médicos da municipalidade, invocando o instituto da requisição administrativa.Nos cenários delimitados, é correto afirmar que:

Ao Município de Niterói não poderá desapropriar área pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, considerando-se a vedação à desapropriação de “baixo para cima”. O Município de Niterói poderá tombar bem pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, inexistindo óbice legal. O Estado do Rio de Janeiro poderá requisitar os bens pertencentes ao Município de Niterói, porquanto a requisição administrativa, em caso de iminente perigo público, pode recair sobre bens imóveis, móveis ou serviços particulares ou públicos;
Bo Município de Niterói poderá desapropriar área pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, desde que exista autorização legislativa. O Município de Niterói não poderá tombar bem pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, considerando-se a vedação do tombamento de “baixo para cima”. O Estado do Rio de Janeiro não poderá requisitar os bens pertencentes ao Município de Niterói, porquanto a requisição administrativa deve recair sobre bens imóveis, móveis ou serviços particulares;
Co Município de Niterói não poderá desapropriar área pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, tampouco tombar bem titularizado pelo Estado, considerando-se a vedação à desapropriação e ao tombamento de “baixo para cima”. O Estado do Rio de Janeiro poderá requisitar os bens pertencentes ao Município de Niterói, porquanto a requisição administrativa, em caso de iminente perigo público, pode recair sobre bens imóveis, móveis ou serviços particulares ou públicos;
Do Município de Niterói não poderá desapropriar área pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, considerando-se a vedação à desapropriação de “baixo para cima”. O Município de Niterói poderá tombar bem pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, inexistindo óbice legal. O Estado do Rio de Janeiro não poderá requisitar os bens pertencentes ao Município de Niterói, porquanto a requisição administrativa deve recair sobre bens imóveis, móveis ou serviços particulares;
Eo Município de Niterói não poderá desapropriar área pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, tampouco tombar bem titularizado pelo Estado, considerando-se a vedação à desapropriação e ao tombamento de “baixo para cima”. O Estado do Rio de Janeiro não poderá requisitar os bens pertencentes ao Município de Niterói, porquanto a requisição administrativa deve recair sobre bens imóveis, móveis ou serviços particulares.

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GabaritoD — o Município de Niterói não poderá desapropriar área pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, considerando-se a vedação à desapropriação de “baixo para cima”. O Município de Niterói poderá tombar bem pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, inexistindo óbice legal. O Estado do Rio de Janeiro não poderá requisitar os bens pertencentes ao Município de Niterói, porquanto a requisição administrativa deve recair sobre bens imóveis, móveis ou serviços particulares;

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Intervenção do Estado na Propriedade: Desapropriação, Tombamento e Requisição Administrativa

Gabarito: letra D. O Município de Niterói não pode desapropriar bem do Estado (vedação "de baixo para cima"), pode tombar bem estadual (inexiste vedação ao tombamento de baixo para cima), e o Estado não pode requisitar bens do Município, pois a requisição administrativa recai sobre bens particulares, não sobre bens públicos de outra pessoa federativa.

A questão exige o conhecimento de três institutos de intervenção do Estado na propriedade e as regras específicas quanto à hierarquia federativa. Vamos analisar cada instituto:

Desapropriação: O ente menor (Município) não pode desapropriar bens do ente maior (Estado). A doutrina e a jurisprudência reputam inválida a desapropriação "de baixo para cima", salvo autorização legislativa específica (que não consta no cenário). Portanto, a impossibilidade é a regra.
Tombamento: Diferentemente da desapropriação, o tombamento pode ser realizado por ente menor sobre bem do ente maior, desde que respeitada a competência concorrente para proteção do patrimônio histórico. Não há vedação de "baixo para cima". O Município pode tombar bem estadual.
Requisição administrativa: Fundada no art. 5°, XXV, da CF, destina-se a bens particulares (imóveis, móveis ou serviços) em caso de iminente perigo público. Não alcança bens públicos de outras pessoas jurídicas de direito público, pois estas já possuem meios próprios de atuação e a requisição é uma intervenção na propriedade privada.

Com base nisso, vejamos as alternativas:

Cenário	Instituto	Possibilidade?	Fundamento
1º: Município desapropriar área do Estado	Desapropriação	Não (vedação "de baixo para cima")	Regra geral: ente menor não desapropria bem de ente maior, salvo autorização legislativa (não presente)
2º: Município tombar bem do Estado	Tombamento	Sim	Competência concorrente para proteção do patrimônio histórico; não há vedação hierárquica
3º: Estado requisitar bens do Município	Requisição administrativa	Não	Art. 5º, XXV, CF: recai sobre bens particulares, não sobre bens públicos de outro ente federado

Intervenção na propriedade: Desapropriação (De baixo para cima (Município → Estado), Autorização legislativa excepciona); Tombamento (De baixo para cima é possível, Competência concorrente); Requisição administrativa (Sobre bens particulares, Não sobre bens públicos de outro ente)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro no terceiro cenário: afirma que o Estado pode requisitar bens do Município. A requisição administrativa incide sobre bens particulares, não sobre bens públicos de outro ente federado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro no primeiro cenário (admite desapropriação sem mencionar autorização legislativa, mas a regra é a vedação) e no segundo cenário (nega tombamento, que é possível). Acerta o terceiro (requisição não pode), mas os demais erros a tornam falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro no segundo cenário (nega tombamento) e no terceiro (admite requisição). Acerta apenas o primeiro (vedação à desapropriação).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Combina corretamente: (1) não pode desapropriar; (2) pode tombar; (3) não pode requisitar (porque requisição recai sobre bens particulares). Exato teor do enunciado e da jurisprudência pacífica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro no segundo cenário (nega tombamento). Acerta os demais, mas o tombamento possível a torna incorreta.

Conclusão: A única alternativa que espelha o entendimento correto sobre os três institutos é a letra D.

PEGA ESSA DICA!

Decore a máxima "desapropriação só de cima para baixo; tombamento pode em ambos os sentidos; requisição só em bens particulares". Essas regras são frequentemente cobradas em provas.

Gabarito: letra D

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