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Questão de Direito Financeiro — Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2023

Direito FinanceiroDespesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg065420
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei de Responsabilidade Fiscal define que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida nela definidos.Considerando o exposto, tais percentuais da receita corrente líquida previstos em lei que NÃO podem ser excedidos são:
  1. AUnião: 50% e Municípios: 60%;
  2. BUnião e Estados: 60%;
  3. CEstados e Municípios: 50%;
  4. DUnião, Estados e Municípios: 50%;
  5. EUnião, Estados e Municípios: 60%.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — União: 50% e Municípios: 60%;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limites de despesa com pessoal na LRF

Gabarito: letra A. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que a despesa total com pessoal não pode exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: União: 50%; Estados e Distrito Federal: 60%; Municípios: 60%. A alternativa A apresenta exatamente União 50% e Municípios 60%, estando correta.

Ente

Limite (% da RCL)

União

50%

Estados/DF

60%

Municípios

60%

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os limites. Muitos alunos acham que todos os entes têm o mesmo percentual ou que a União teria 60%. Lembre-se: União: 50%; Estados e Municípios: 60%.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a LRF, a União tem limite de 50% e os Municípios de 60% da RCL. A alternativa reproduz esses valores exatos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que União e Estados têm limite de 60%. A União tem 50%, não 60%.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Estados e Municípios têm limite de 50%. Ambos têm 60%.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que União, Estados e Municípios têm limite de 50%. A União tem 50%, mas Estados e Municípios têm 60%.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que União, Estados e Municípios têm limite de 60%. A União tem 50%, não 60%.

PEGA ESSA DICA!

Decore a tabela: União 50%; Estados/DF/Municípios 60%. Em questões de LRF, esses percentuais são clássicos. Pratique a diferença e evite as trocas comuns.

Gabarito: letra A.

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