Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fg065476
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Procuradoria
1º cenário: João, servidor público estatutário, lavra um auto de infração e procede à interdição do restaurante XYZ, em razão da inobservância das normas sanitárias aplicáveis à espécie.2º cenário: o Município de Niterói, após a observância do contraditório e da ampla defesa, aplica uma punição à sociedade empresária contratada ABC, que dolosamente descumpriu as cláusulas do contrato administrativo.No 1º cenário e no 2º cenário, respectivamente, há a manifestação do:
Apoder disciplinar e poder disciplinar;
Bpoder disciplinar e poder de polícia;
Cpoder de polícia e poder disciplinar;
Dpoder de polícia e poder hierárquico;
Epoder disciplinar e poder hierárquico.
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GabaritoC — poder de polícia e poder disciplinar;
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Poderes administrativos: poder de polícia e poder disciplinar
Gabarito: letra C. No primeiro cenário, a interdição do restaurante por infringir normas sanitárias é típica manifestação do poder de polícia (limitação de direitos individuais em benefício do interesse público). No segundo, a punição da contratada por descumprimento doloso de contrato administrativo é exercício do poder disciplinar (faculdade de punir internamente quem se vincula à Administração por relação especial, como contratados). A opção C espelha exatamente essa correspondência.
Cenário
Ato praticado
Fundamento
Poder administrativo manifestado
1º
Lavratura de auto de infração e interdição de restaurante por descumprimento de normas sanitárias
Limitação de direitos individuais em benefício do interesse público
Poder de polícia
2º
Aplicação de punição à contratada por descumprimento doloso de contrato administrativo, após contraditório e ampla defesa
Faculdade de punir internamente quem se vincula à Administração por relação especial
Poder disciplinar
Poderes administrativos: Poder de polícia (Limita direitos individuais, Interesse público, Ex.: interdição sanitária); Poder disciplinar (Punição interna, Vínculo especial, Ex.: contratada descumprindo contrato); Poder hierárquico (Subordinação entre agentes, Não se aplica a contratados)
Alternativa A — ❌ Incorreta (poder disciplinar e poder disciplinar)
Erro no primeiro cenário: a interdição não é punição interna a servidor ou pessoa vinculada, mas sim restrição ao exercício de atividade privada — é poder de polícia, não disciplinar.
Alternativa B — ❌ Incorreta (poder disciplinar e poder de polícia)
Inverte os dois institutos: o 1º cenário é poder de polícia (não disciplinar) e o 2º é poder disciplinar (não de polícia).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Primeira situação: auto de infração + interdição por normas sanitárias = poder de polícia. Segunda: punição à contratada por descumprimento contratual após contraditório = poder disciplinar. Distinção correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta (poder de polícia e poder hierárquico)
Acerta o primeiro, mas erra o segundo: a punição à contratada não decorre do poder hierárquico (que rege relações de subordinação entre agentes públicos), mas do poder disciplinar (aplicável a quem se sujeita à disciplina administrativa, inclusive contratados).
Alternativa E — ❌ Incorreta (poder disciplinar e poder hierárquico)
Erra ambos: 1º não é poder disciplinar; 2º não é poder hierárquico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a diferença entre poder de polícia (sobre particulares em geral, para limitar direitos) e poder disciplinar (sobre quem tem vínculo especial com a Administração, para punir infrações internas). O poder hierárquico é confundido com o disciplinar, mas este é apenas uma de suas manifestações. Lembre: contratados estão sujeitos ao poder disciplinar, não ao hierárquico (que se aplica a servidores subordinados).
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário