Direito Administrativo · FGV · 2023 | Questão sqc-fg065477

Direito AdministrativoContratação Direta

Código: fg065477
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Ano: 2023
Nível: Médio

Cargo: Técnico de Procuradoria

Licitação é o processo administrativo, de natureza instrumental, utilizado pela Administração Pública e pelas demais pessoas jurídicas indicadas pela lei com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa – sem descurar das demais finalidades elencadas pela legislação – por meio de critérios objetivos e impessoais, para celebração de contratos administrativos. Como se vê, a licitação não é um ato administrativo isolado. Na verdade, tem-se um processo administrativo, no bojo do qual uma série de atos encadeados será praticada com o fim precípuo de se chegar à melhor proposta para a celebração de contratos com o poder público.Considerando o processo licitatório e os institutos afetos à contratação direta, é correto afirmar que:

Aa inexigibilidade de licitação envolve cenários nos quais, em tese, há competitividade, mas a legislação previamente estipulou um rol taxativo de situações que admitem a contratação direta. Como há viabilidade fática de competição, a atuação do administrador público é discrionária, podendo ou não realizar o procedimento licitatório. Como exemplo, cite-se a calamidade pública;
Ba dispensa de licitação envolve cenários nos quais, em tese, há competitividade, mas a legislação previamente estipulou um rol exemplificativo de situações que admitem a contratação direta. Como há viabilidade fática de competição, a atuação do administrador público é discrionária, podendo ou não realizar o procedimento licitatório. Como exemplo, cite-se a calamidade pública;
Ca dispensa de licitação envolve cenários nos quais, em tese, há competitividade, mas a legislação previamente estipulou um rol taxativo de situações que admitem a contratação direta. Como há viabilidade fática de competição, a atuação do administrador público é discrionária, podendo ou não realizar o procedimento licitatório. Como exemplo, cite-se o credenciamento;
Da inexigibilidade de licitação fundamenta-se na inviabilidade de competição. Como inexiste, nas hipóteses de inexegibilidade de licitação, competitividade, a atuação do administrador público é vinculada e o rol de situações de inexigibilidade é exemplificativo. Como exemplo, cite-se o credenciamento;
Ea dispensa de licitação fundamenta-se na inviabilidade de competição. Como inexiste, nas hipóteses de dispensa de licitação, competitividade, a atuação do administrador público é vinculada e o rol de situações de dispensa é exemplificativo. Como exemplo, cite-se o credenciamento.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a inexigibilidade de licitação fundamenta-se na inviabilidade de competição. Como inexiste, nas hipóteses de inexegibilidade de licitação, competitividade, a atuação do administrador público é vinculada e o rol de situações de inexigibilidade é exemplificativo. Como exemplo, cite-se o credenciamento;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade

Gabarito: letra D. A alternativa D descreve corretamente a inexigibilidade de licitação: funda-se na inviabilidade de competição, o rol de situações é exemplificativo e a atuação do administrador é vinculada, sendo o credenciamento exemplo clássico. As demais alternativas trocam conceitos fundamentais, confundindo os institutos.

A questão exige distinguir três eixos: (a) existência ou não de competitividade em tese; (b) rol taxativo ou exemplificativo; (c) discricionariedade ou vinculação; (d) exemplo correto. A doutrina e a Lei nº 14.133/2021 estabelecem:

Característica	Dispensa	Inexigibilidade
Hipótese	Competitividade em tese, mas a lei autoriza a contratação direta em casos específicos	Inviabilidade de competição
Rol	Taxativo (art. 75)	Exemplificativo (art. 74: “em especial”)
Atuação administrativa	Discricionária (pode optar pela licitação ou pela contratação direta)	Vinculada (deve contratar diretamente)
Exemplo típico	Calamidade pública (art. 75, VIII)	Credenciamento

Contratação direta

1Dispensa (art. 75)
- Competitividade em tese
- Rol taxativo
- Atuação discricionária
- Exemplo: calamidade pública
2Inexigibilidade (art. 74)
- Inviabilidade de competição
- Rol exemplificativo
- Atuação vinculada
- Exemplo: credenciamento

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte a inexigibilidade com dispensa: afirma que há competitividade (na verdade, inviabilidade), que o rol é taxativo (exemplificativo), que a atuação é discricionária (vinculada) e usa "calamidade pública" como exemplo (que é de dispensa).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta que a dispensa tem competitividade e atuação discricionária, mas erra ao dizer que o rol é exemplificativo (é taxativo). O exemplo "calamidade pública" está correto para dispensa, mas o erro do rol invalida a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta as características da dispensa (competitividade, rol taxativo, discricionariedade), mas usa "credenciamento" como exemplo – instituto da inexigibilidade, não da dispensa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente a inexigibilidade: inviabilidade de competição, rol exemplificativo, atuação vinculada, e exemplo correto (credenciamento). É a única alternativa sem erro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte a dispensa: afirma que há inviabilidade de competição (na verdade, há competitividade), que o rol é exemplificativo (taxativo), que a atuação é vinculada (discricionária) e usa credenciamento (inexigibilidade).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão clássica entre dispensa e inexigibilidade. Na prova, lembre-se: onde há competição em tese → dispensa (rol taxativo, discricionariedade); onde não há competição → inexigibilidade (rol exemplificativo, vinculação). Os exemplos típicos: calamidade pública = dispensa; credenciamento = inexigibilidade.

Gabarito: letra D.

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