Direito Administrativo · FGV · 2023 | Questão sqc-fg065479

Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Código: fg065479
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Ano: 2023
Nível: Médio

Cargo: Técnico de Procuradoria

João estacionou o seu veículo em uma via pública, no Município de Niterói, acreditando que poderia fazê-lo. Ao retornar de seu compromisso, verificou que havia sido multado. Consultando a legislação, o indivíduo percebeu que a multa, no caso, daria azo à incidência de sanção pecuniária e à perda de pontos em sua licença para dirigir veículo automotor, na categoria B, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal. João, no caso, entende que poderia estacionar no local.Nesse cenário, é correto afirmar que caberá ao:

Aparticular João demonstrar a existência de algum vício formal no ato administrativo sancionatório, não podendo discutir o conteúdo deste, em razão da presunção absoluta de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. O Município, após o exercício do contraditório, poderá usar meios indiretos de coerção para garantir o pagamento do valor correspondente à multa, em razão da exigibilidade dos atos administrativos. Caso não haja o pagamento, deverá ingressar com uma ação em juízo, considerando que, no caso narrado, o ato administrativo não faz jus à autoexecutoriedade;
BMunicípio de Niterói comprovar que o particular não poderia estacionar no local, em razão do princípio da legalidade, que rege a Administração Pública. O Município, após o exercício do contraditório, poderá usar meios indiretos de coerção para garantir o pagamento do valor correspondente à multa, em razão da exigibilidade dos atos administrativos. Caso não haja o pagamento, deverá ingressar com uma ação em juízo, considerando que, no caso narrado, o ato administrativo não faz jus à autoexecutoriedade;
Cparticular João comprovar que poderia estacionar no local, em razão da presunção relativa de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. O Município, após o exercício do contraditório, poderá usar meios indiretos de coerção para garantir o pagamento do valor correspondente à multa, em razão da exigibilidade dos atos administrativos. Caso não haja o pagamento, deverá ingressar com uma ação em juízo, considerando que, no caso narrado, o ato administrativo não faz jus à autoexecutoriedade;
DMunicípio de Niterói comprovar que o particular não poderia estacionar no local, em razão do princípio da legalidade, que rege a Administração Pública. O Município, após o exercício do contraditório, poderá, por si só, excutir o valor correspondente à multa do patrimônio de João, por força da autoexecutoridade dos atos administrativos;
Eparticular João comprovar que poderia estacionar no local, em razão da presunção relativa de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. O Município, após o exercício do contraditório, poderá, por si só, excutir o valor correspondente à multa do patrimônio de João, por força da autoexecutoridade dos atos administrativos.

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GabaritoC — particular João comprovar que poderia estacionar no local, em razão da presunção relativa de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. O Município, após o exercício do contraditório, poderá usar meios indiretos de coerção para garantir o pagamento do valor correspondente à multa, em razão da exigibilidade dos atos administrativos. Caso não haja o pagamento, deverá ingressar com uma ação em juízo, considerando que, no caso narrado, o ato administrativo não faz jus à autoexecutoriedade;

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Atributos do ato administrativo: presunção, exigibilidade e autoexecutoriedade

Gabarito: letra C. Diante da presunção relativa de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, o ônus de provar que poderia estacionar recai sobre o particular (João). A multa de trânsito possui exigibilidade — a Administração pode usar meios indiretos de coerção (como protesto, inscrição em dívida ativa) — mas não goza de autoexecutoriedade, ou seja, não pode por si só excutir o patrimônio do particular; para tanto, precisa ingressar em juízo. A alternativa C reproduz exatamente esses três pontos.

Atributos do ato administrativo: Presunção (Relativa (iuris tantum), Absoluta (iuris et de iure)); Exigibilidade (Meios indiretos de coerção, Protesto / inscrição em dívida ativa); Autoexecutoriedade (Execução direta pela Administração, Multa de trânsito não possui)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a presunção é absoluta, o que é incorreto. A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos é relativa (iuris tantum), admitindo prova em contrário. Além disso, o particular pode discutir o conteúdo do ato, não apenas vícios formais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao atribuir ao Município o ônus de comprovar que João não poderia estacionar. Pela presunção relativa, cabe ao particular demonstrar que o ato é inválido ou que os fatos não correspondem à realidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta em três pontos: (1) o particular João deve comprovar que poderia estacionar, em razão da presunção relativa; (2) o Município pode usar meios indiretos de coerção (exigibilidade), como protesto ou inscrição em dívida ativa; (3) a multa de trânsito não é autoexecutória, dependendo de ação judicial para forçar o pagamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao inverter o ônus da prova (Município deve provar) e ao afirmar que a multa é autoexecutória (pode excutir diretamente o patrimônio de João). A autoexecutoriedade não se aplica a multas pecuniárias; exige-se processo judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta quanto ao ônus da prova (João comprovar), mas erra ao afirmar que o Município pode excutir diretamente o patrimônio de João por autoexecutoriedade. Como dito, multas de trânsito não são autoexecutórias.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o atributo da presunção (absoluta vs. relativa) e insere a autoexecutoriedade onde ela não existe. Lembre-se: atos que impõem obrigação pecuniária não são autoexecutórios — a Administração precisa do Judiciário para executar. Já a exigibilidade (meios indiretos) está presente.

PEGA ESSA DICA!

Decore os atributos: presunção (relativa), imperatividade (imposição unilateral), exigibilidade (meios indiretos) e autoexecutoriedade (execução direta, independente de juízo). Questões de multa de trânsito são clássicas para testar a ausência de autoexecutoriedade.

MNEMÔNICO

COMFF

CCompetênciaOObjetoMMotivoFFormaFFinalidade

Direito Administrativo — Requisitos do Ato Administrativo

Gabarito: letra C.

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