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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade do Estado por atos omissivos — FGV 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade do Estado por atos omissivos
Código
fg065482
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Procuradoria
Guilherme, servidor público estatutário no âmbito do Município de Niterói, ao conduzir um automóvel pertencente à municipalidade, no regular exercício de suas atribuições, acabou por colidir em um veículo de propriedade de Carlos, ensejando danos materiais no importe de dez mil reais. Após a realização de perícia no local do acidente, constatou-se que ambos os condutores atuaram de forma culposa e concorreram para o evento danoso.Nesse cenário, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e o regramento constitucional e legal aplicável à espécie, é correto afirmar que:
  1. Aa responsabilidade civil do Estado, por condutas comissivas, tem natureza objetiva, sendo prescindível a demonstração do dolo ou da culpa do agente público. No caso delimitado, Carlos tem direito à indenização, no valor total dos danos materiais suportados (dez mil reais), considerando a adoção, pela ordem jurídica pátria, do princípio da reparação integral dos danos;
  2. Ba responsabilidade civil do Estado, por condutas comissivas, tem natureza objetiva, sendo prescindível a demonstração do dolo ou da culpa do agente público. No caso delimitado, Carlos deverá propor a ação indenizatória em face do Município de Niterói e de Guilherme, em litisconsórcio passivo, em razão da teoria da dupla garantia;
  3. Ca responsabilidade civil do Estado, por condutas comissivas, tem natureza objetiva, sendo prescindível a demonstração do dolo ou da culpa do agente público. No caso delimitado, porém, Carlos não tem direito à indenização, considerando que também atuou de forma culposa, conforme laudo pericial;
  4. Da responsabilidade civil do Estado, por condutas comissivas, tem natureza objetiva, sendo prescindível a demonstração do dolo ou da culpa do agente público. No caso delimitado, Carlos deverá propor a ação indenizatória em face, apenas, do Município de Niterói, em razão da teoria da dupla garantia;
  5. Ea responsabilidade civil do Estado, por condutas comissivas, tem natureza subjetiva, sendo necessária a demonstração do dolo ou da culpa do agente público. No caso delimitado, Carlos deverá propor a ação indenizatória em face do Município de Niterói e de Guilherme, em litisconsórcio passivo, em razão da teoria da dupla garantia.
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GabaritoD — a responsabilidade civil do Estado, por condutas comissivas, tem natureza objetiva, sendo prescindível a demonstração do dolo ou da culpa do agente público. No caso delimitado, Carlos deverá propor a ação indenizatória em face, apenas, do Município de Niterói, em razão da teoria da dupla garantia;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado: atos comissivos e dupla garantia

Gabarito: letra D. A responsabilidade do Estado por atos comissivos é objetiva (CF, art. 37, §6º), independentemente de dolo ou culpa do agente. No caso, Guilherme agiu em serviço, logo o Município responde objetivamente. Contudo, a culpa concorrente de Carlos não exclui a indenização, apenas a reduz proporcionalmente (entendimento pacífico do STF). Além disso, pela teoria da dupla garantia, o particular deve acionar apenas a pessoa jurídica de direito público, que tem ação regressiva contra o agente. A alternativa D combina corretamente esses elementos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Carlos tem direito à indenização integral (R$10.000). Apesar de a responsabilidade objetiva do Estado ser objetiva, a culpa concorrente da vítima atenua o valor da indenização, conforme jurisprudência consolidada do STF (ex.: RE 262.651/SP). Logo, não cabe reparação integral. O erro está em ignorar o efeito da culpa concorrente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que Carlos deve ajuizar ação contra o Município e Guilherme em litisconsórcio passivo. A teoria da dupla garantia assegura ao lesado o direito de exigir a reparação diretamente do Estado, cabendo a este o direito de regresso contra o agente (art. 37, §6º, parte final). Não há litisconsórcio necessário; o agente público não integra a mesma ação indenizatória. O STF já firmou esse entendimento (RE 228.977). Portanto, a alternativa erra ao impor o litisconsórcio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera que Carlos não tem direito à indenização por ter concorrido culposamente para o dano. A culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade do Estado; apenas reduz o montante indenizatório (aplicação do art. 945 do CC e jurisprudência do STF). Logo, há sim direito à indenização, em valor proporcional.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o entendimento correto: (i) responsabilidade objetiva do Estado por atos comissivos; (ii) necessidade de ação apenas contra o Município, em razão da teoria da dupla garantia. O servidor público responde regressivamente perante o Estado, não perante o particular. A culpa concorrente de Carlos, embora não mencionada nessa alternativa, não impede a indenização (apenas reduz), e a alternativa não afirma o contrário — ela apenas silencia sobre o valor, o que é compatível com o gabarito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a responsabilidade por atos comissivos é subjetiva, exigindo dolo ou culpa. Isso contraria frontalmente o art. 37, §6º da CF/88, que estabelece a responsabilidade objetiva para condutas comissivas. A responsabilidade subjetiva aplica-se apenas a atos omissivos, conforme doutrina e jurisprudência (STF, RE 549.812). Portanto, a alternativa é falsa.

PEGA ESSA DICA!

Nas questões de responsabilidade civil do Estado, identifique primeiro se o dano decorre de ação (comissiva) ou omissão. Ato comissivo → responsabilidade objetiva; omissão → subjetiva (com culpa do serviço). Além disso, lembre-se: a "dupla garantia" significa que o lesado só precisa acionar o Estado, e não o agente. O agente responde regressivamente perante o Estado.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra D.

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