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Questão de Direito Processual Penal Militar — Processo Penal Militar e sua Aplicação — FGV 2023

Direito Processual Penal MilitarProcesso Penal Militar e sua Aplicação
Código
fg065601
Banca
FGV
Órgão
PM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Cabo PM
Acerca das disposições previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
  1. Ao inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar e de sua autoria, tendo caráter de instrução definitiva.
  2. Bnas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
  3. Cé definitiva a prisão que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, ainda que antes da condenação.
  4. Dsomente os militares poderão prender quem for insubmisso ou desertor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Processo Penal Militar

Gabarito: letra B. A afirmativa está correta ao reproduzir o art. 303 do CPPM, que considera o agente em flagrante delito nas infrações permanentes enquanto não cessar a permanência. As demais alternativas contêm erros conceituais ou contrariam expressamente a lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O inquérito policial militar é uma apuração sumária e preliminar, jamais de caráter definitivo. O IPM serve apenas para colher indícios e subsidiar a ação penal; não tem natureza de instrução definitiva, que só ocorre após o trânsito em julgado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literal do art. 303 do CPPM:

Código de Processo Penal Militar (CPPM):

Art. 303 — Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Assim, enquanto a situação de permanência durar (ex.: cárcere privado, porte ilegal de arma), o flagrante é permanente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prisão ocorrida durante o inquérito ou no curso do processo, antes da condenação, é provisória (preventiva, temporária ou em flagrante). A prisão definitiva só ocorre após o trânsito em julgado da condenação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 301 do CPPM estabelece que qualquer do povo pode prender em flagrante delito, e as autoridades policiais e seus agentes devem fazê-lo. Não há restrição a militares para prender desertor ou insubmisso: se em flagrante, qualquer pessoa pode efetuar a prisão.

Gabarito: letra B.

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