Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg065904
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Leia o trecho a seguir.“O governo anunciou medidas para tentar dar vazão aos pedidos de benefícios previdenciários como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença, que estão represados à espera de análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Parte delas engloba a contratação de pessoal para auxiliar na redução da fila de pedidos.”Globo.com, 30/01/2020.O INSS, uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, é responsável por arrecadar as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência.As autarquias são entidades que devem ser criadas por meio de
Aregistro dos atos constitutivos.
Bcontrato de gestão.
Cconvênio.
Dresolução.
Elei.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização da Administração Pública – Autarquias
Gabarito: letra E. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta e, por expressa disposição constitucional (CF, art. 37, XIX), devem ser criadas diretamente por lei específica. É o que também afirma a doutrina administrativista: "É a pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei." (conteúdo de apoio). Portanto, a única alternativa correta é a que aponta a lei como instrumento de criação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O "registro dos atos constitutivos" é próprio de pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações privadas). As autarquias, sendo de direito público, nascem diretamente da lei, dispensando qualquer registro em cartório.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O contrato de gestão é instrumento de pactuação de metas e resultados entre a Administração Direta e entidades da Indireta (ex.: agências executivas), mas não serve para criar autarquias. A criação depende de lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Convênio é acordo administrativo para transferência de recursos ou execução de objetivos comuns entre entes públicos ou com entidades privadas, não é forma de criação de pessoa jurídica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Resolução é ato normativo infralegal (editado por órgãos colegiados, agências reguladoras, etc.). Não pode criar pessoas jurídicas de direito público, pois isso exige lei em sentido formal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como exposto, a criação de autarquia depende de lei específica (CF, art. 37, XIX). O material de apoio confirma: "Autarquias: É a pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei."
PEGA ESSA DICA!
Decore a regra: entidades de direito público (autarquias, fundações públicas de direito público) ➔ criação por lei. Entidades de direito privado (empresas públicas, SEM, fundações privadas) ➔ autorização em lei + registro. Essa distinção é clássica em provas de Direito Administrativo.