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Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FGV 2023

Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
Código
fg065907
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Os princípios da Administração Pública, expressos na Constituição Federal, são responsáveis por orientar as atuações do Estado, buscando criar um balizamento para uma maneira adequada de se administrar entes públicos.Acerca desses princípios, assinale a afirmativa correta.
  1. AO fato de o governador colocar seu nome em um complexo poliesportivo, construído em sua gestão, representa uma violação ao princípio da publicidade.
  2. BA realização de ato da administração pública não autorizado nem proibido por lei, conforme vontade pessoal, viola o princípio da legalidade.
  3. CA imposição de uma multa desproporcional representa uma violação ao princípio da eficiência.
  4. DA conduta antiética e desonesta de um agente público, ainda que legal, viola o princípio da segurança jurídica.
  5. EA nomeação de novos servidores públicos, por meio de concurso público, mas com o edital prevendo prova oral, afronta o princípio da impessoalidade.
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GabaritoB — A realização de ato da administração pública não autorizado nem proibido por lei, conforme vontade pessoal, viola o princípio da legalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Constitucionais da Administração Pública

Gabarito: letra B. A alternativa B descreve corretamente a aplicação do princípio da legalidade na Administração Pública: o administrador público só pode agir quando a lei autoriza, sendo vedada a atuação com base em vontade pessoal se não houver autorização legal. Diferentemente do particular, a quem é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, o agente público está adstrito ao princípio da legalidade estrita.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Colocar o nome do governador em obra pública viola o princípio da impessoalidade, que veda a promoção pessoal de agentes públicos (art. 37, § 1º, CF). O princípio da publicidade exige transparência e divulgação dos atos, não sendo afetado pela mera identificação do gestor.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta descrita (realizar ato não autorizado nem proibido por lei, conforme vontade pessoal) afronta diretamente o princípio da legalidade. Para a Administração Pública, o silêncio da lei equivale a proibição: só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza. O ato baseado em vontade pessoal, sem amparo legal, é ilegal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Multa desproporcional viola o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, implícito no ordenamento. O princípio da eficiência refere-se à qualidade, produtividade e economicidade na atuação administrativa, não à proporção das sanções.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Conduta antiética e desonesta, ainda que legal, viola o princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, CF). O princípio da segurança jurídica diz respeito à estabilidade das relações jurídicas e à proteção da confiança legítima, não à honestidade do agente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A realização de prova oral em concurso público, quando prevista em edital com critérios objetivos, não afronta o princípio da impessoalidade. Este exige que a seleção seja pautada pelo mérito e isonomia, sem favorecimentos pessoais, o que pode ser perfeitamente atendido com prova oral.

Gabarito: letra B.

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