Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — FGV 2023

Administração Indireta

Gabarito: letra E. A Administração Indireta é composta por pessoas jurídicas criadas pelo Estado para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada, com personalidade jurídica própria. Segundo o Decreto-Lei nº 200/67, integram a Administração Indireta as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A única alternativa que contempla exclusivamente entidades desse grupo é a E (sociedades de economia mista e fundações públicas).

A banca cobra o conhecimento da composição legal da Administração Indireta, exigindo que o candidato saiba distinguir as entidades que a integram das que pertencem ao terceiro setor, ao Poder Judiciário ou a outras esferas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Cooperativas e sindicatos são entidades privadas, constituídas sob o direito privado, sem vínculo com a Administração Pública Indireta. Pertencem ao chamado terceiro setor ou à iniciativa privada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Empresas públicas são sim entidades da Administração Indireta, mas ONGs (Organizações Não Governamentais) são entidades privadas sem fins lucrativos, não integrando a estrutura administrativa do Estado. Por incluírem um elemento estranho, a alternativa está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, com função constitucional específica, e não compõem a Administração Indireta. As agências executivas, por sua vez, não são uma categoria autônoma de entidade; são uma qualificação atribuída a autarquias ou fundações que celebram contrato de gestão, mas não constam no rol do DL 200/67 como entidade da Administração Indireta. Logo, a alternativa é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Entidades de apoio (fundações de apoio, associações, etc.) são entidades privadas, frequentemente vinculadas a universidades ou instituições de pesquisa, mas não integram a Administração Indireta. Tribunais de justiça são órgãos do Poder Judiciário, pertencentes à Administração Direta (estrutura do Estado). Nenhum dos dois exemplos é de entidade da Administração Indireta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Tanto as sociedades de economia mista (ex.: Banco do Brasil, Petrobras) quanto as fundações públicas (ex.: Funasa, IBGE) são entidades integrantes da Administração Indireta, com personalidade jurídica própria, criadas por lei específica para desempenhar atividades administrativas ou econômicas. Ambas estão previstas no art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/67.

Gabarito: letra E