Direito Administrativo · FGV · 2023 | Questão sqc-fg065909

Organização Administrativa: Desconcentração e Descentralização

Gabarito: letra A. O desmembramento de uma Secretaria em duas, dentro da mesma pessoa jurídica (Município), com manutenção da hierarquia, é exemplo clássico de desconcentração administrativa. A desconcentração consiste na distribuição interna de competências entre órgãos do mesmo ente, sem criar nova personalidade jurídica, mantendo a subordinação hierárquica. É o que ocorre quando um órgão é dividido em outros órgãos, como no caso narrado.

A banca testa a diferença entre desconcentração (interna, hierarquia) e descentralização (externa, pessoas jurídicas distintas).

Fenômeno Administrativo	Característica Principal	Exemplo no Caso	Relação com a Pessoa Jurídica	Vínculo Hierárquico
Desconcentração	Distribuição interna de competências entre órgãos do mesmo ente	Desmembramento de uma Secretaria em duas, dentro do mesmo Município	Mantém-se na mesma pessoa jurídica (Administração direta)	Sim, há subordinação hierárquica
Descentralização	Transferência de competência para pessoa jurídica distinta	Criação de autarquia, fundação ou empresa pública	Cria-se nova personalidade jurídica	Não, há autonomia
Privatização	Transferência de controle estatal para o setor privado	Venda de ações de empresa estatal	Sai do controle público	Não se aplica
Participação popular	Mecanismos de intervenção do cidadão na gestão pública	Conselhos, audiências públicas, plebiscito	Não altera a estrutura administrativa	Não se aplica
Concessão	Delegação de serviço público a particular	Contrato de concessão de serviço público	Mantém-se a titularidade pública	Não, há fiscalização contratual

Organização administrativa

1Desconcentração (interna)
- Mesma pessoa jurídica
- Vínculo hierárquico
- Órgãos despersonalizados
2Descentralização (externa)
- Pessoa jurídica distinta
- Autonomia (não hierarquia)
- Ex.: autarquia, fundação

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A desconcentração é o fenômeno de repartição de funções dentro de uma mesma pessoa jurídica, com vínculo hierárquico. A reestruturação de uma secretaria em duas, ambas pertencentes à mesma Administração direta do Município, enquadra-se perfeitamente nesse conceito. Doutrina: “a desconcentração significa repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia” (Hely Lopes Meirelles, citado em Augustinho Paludo).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A descentralização pressupõe a transferência de competência para pessoa jurídica distinta do Estado (ex.: autarquia, fundação, empresa pública), criando uma relação de autonomia e não de hierarquia. No caso, as duas novas secretarias continuam sendo órgãos do Município, parte da Administração direta, sem personalidade própria. Portanto, não há descentralização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Privatização é a transferência de controle de entidade estatal para o setor privado, mediante venda de ações ou alienação de participação societária. Nada tem a ver com reorganização interna de órgãos públicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Participação popular refere-se a mecanismos de democracia participativa (conselhos, audiências públicas, plebiscito) que permitem a intervenção do cidadão na gestão pública. Não se relaciona com a reestruturação administrativa descrita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Concessão é modalidade de delegação de serviço público a particular, mediante licitação (Lei nº 8.987/1995). Não há outorga a particular nem transferência de execução de serviço, mas sim mera reorganização interna da Administração.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa B (descentralização) é o principal distrator. O candidato pode confundir o simples desmembramento de um órgão em dois com a transferência de competência para outra pessoa jurídica. Lembre-se: desconcentração = dentro do mesmo ente, com hierarquia; descentralização = para outro ente, sem hierarquia.

Gabarito: letra A — desconcentração.