Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2023
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fg066079
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras
Com base em lei municipal que dispôs sobre os requisitos a serem observados para a realização de construções e reformas, Antônio, servidor público municipal, no exercício de suas atribuições legais, compareceu em determinada construção e constatou a afronta a certas vedações legais.Por essa razão, notificou o proprietário a respeito dessas irregularidades, determinando sua correção no prazo estabelecido, sob pena de ser aplicada a sanção cominada.A narrativa acima descreve uma atividade
Anormativa de caráter individual, de natureza discricionária, que limita o direito de propriedade, impondo a observância de deveres positivos.
Badministrativa, de natureza discricionária, com alicerce em ato normativo concreto, que limita a liberdade individual, impondo a observância de deveres positivos.
Cnormativa de caráter geral, típica do poder de polícia, de natureza discricionária, que limita a liberdade individual, impondo a observância de deveres positivos.
Dadministrativa, típica do poder de polícia, com alicerce em ato normativo concreto, que limita o direito de propriedade, impondo a observância de deveres positivos.
Eadministrativa, típica do poder de polícia, com alicerce em ato normativo abstrato, que limita o direito de propriedade, impondo a observância de deveres negativos.
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GabaritoE — administrativa, típica do poder de polícia, com alicerce em ato normativo abstrato, que limita o direito de propriedade, impondo a observância de deveres negativos.
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Atividade administrativa: poder de polícia
Gabarito: letra E. A narrativa descreve um ato administrativo individual de fiscalização, típico do poder de polícia, com alicerce em lei municipal (ato normativo abstrato), limitando o direito de propriedade e impondo a observância de deveres negativos (vedações legais). O fato de a notificação determinar a correção não altera a natureza da limitação: o comando original da lei é negativo (proibição de construir irregularmente), e a correção é medida para restabelecer a situação de conformidade.
O cerne da questão está em distinguir:
Ato normativo (geral e abstrato, como a lei municipal) × ato administrativo (individual e concreto, como a notificação).
Ato de poder de polícia, que pode limitar direitos mediante deveres negativos (abstenção) ou positivos (fazer), mas no caso concreto a base legal impõe vedações (deveres negativos).
A definição de poder de polícia consta no Art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66):
Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos
Característica
Atividade descrita na narrativa
Fundamento legal/doutrinário
Natureza
Administrativa (ato individual e concreto)
A notificação é ato administrativo de fiscalização, não norma geral
Fundamento
Ato normativo abstrato (lei municipal)
Lei municipal é norma geral e abstrata, aplicada ao caso concreto
Poder exercido
Poder de polícia
Art. 78 do CTN: atividade que limita direito em razão do interesse público
Direito limitado
Direito de propriedade
Construção irregular afeta o exercício do direito de propriedade
Dever imposto
Deveres negativos (vedações legais)
A lei impõe proibições (não construir irregularmente); a correção é consequência
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma ser atividade "normativa". A notificação de Antônio, servidor municipal, não cria norma geral; aplica a lei municipal ao caso concreto. É ato administrativo individual, não normativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o alicerce é "ato normativo concreto". Não existe "ato normativo concreto"; atos normativos são abstratos. A lei municipal é abstrata; a notificação é concreta. Além disso, limita "liberdade individual", mas o objeto da limitação é o direito de propriedade (construção irregular).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao classificar como "normativa de caráter geral". O ato descrito é individual (notificação a proprietário específico). A limitação é ao direito de propriedade, não à liberdade individual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora acerte em "administrativa", "típica do poder de polícia" e "limita o direito de propriedade", erra ao mencionar "alicerce em ato normativo concreto" e "deveres positivos". O alicerce é a lei municipal (abstrata), e a obrigação principal imposta pela lei é de não fazer (dever negativo). A correção determinada visa apenas restabelecer a situação de obediência a deveres negativos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque: (1) é atividade administrativa (não normativa); (2) é típica do poder de polícia (fiscalização e notificação); (3) o alicerce é ato normativo abstrato (lei municipal); (4) limita o direito de propriedade (impede construção irregular); (5) impõe deveres negativos (a lei veda certas construções; a notificação exige o cumprimento dessas vedações). Ainda que a notificação ordene uma ação corretiva, o núcleo da limitação é negativo: o proprietário deve abster-se de manter a irregularidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa o fato de a notificação exigir "correção" (ação positiva) para induzir o candidato a escolher "deveres positivos". Contudo, a imposição original da lei é de abstenção (dever negativo). O ato administrativo em si não cria novos deveres; apenas exige o retorno ao cumprimento dos deveres negativos preexistentes.