Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — FGV 2023
Direito Administrativo›Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
Código
fg066082
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras
Antônio, funcionário público do Município Beta, sem o conhecimento dos seus superiores e com o objetivo de prejudicar a sociedade empresária WW, lavrou um auto de infração em razão do alegado descumprimento da legislação municipal.Daí resultou a aplicação de multa e sua inscrição em dívida ativa, o que impediu que a referida sociedade empresária participasse de licitações e celebrasse contratos administrativos.Caso demonstre a ilicitude da referida conduta, a sociedade empresária WW pode promover a responsabilidade civil
Aapenas de Antônio, o que ocorrerá de modo subjetivo.
Bapenas do Município Beta, o que ocorrerá de modo subjetivo.
Cde Antônio, de modo subjetivo, o qual, se condenado, terá direito de regresso contra o Município Beta.
Ddo Município Beta e de Antônio, necessariamente em conjunto, o que ocorrerá de modo objetivo.
Edo Município Beta, de modo objetivo, o qual, se condenado, tem direito de regresso contra Antônio.
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GabaritoE — do Município Beta, de modo objetivo, o qual, se condenado, tem direito de regresso contra Antônio.
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Responsabilidade civil do Estado: dano causado por agente público
Gabarito: letra E. A responsabilidade civil do Município é objetiva (CF, art. 37, §6º), independentemente de dolo ou culpa do agente. Uma vez condenado, o Município tem direito de regresso contra Antônio, que agiu com dolo (intenção de prejudicar).
A questão cobra a distinção entre a responsabilidade objetiva do Estado e a subjetiva do agente público, além do direito de regresso. O art. 37, §6º da Constituição Federal consagra que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.
Responsabilidade
Modo de Responsabilidade
Direito de Regresso
Município Beta
Objetivo
Contra Antônio
Antônio
Subjetivo
Não possui
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a responsabilidade cabe "apenas de Antônio" e de modo subjetivo. O prejudicado pode demandar diretamente o Estado (responsabilidade objetiva), não sendo necessário processar apenas o agente. Além disso, o Estado também é parte legítima e responde objetivamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a responsabilidade é "apenas do Município Beta" e de modo subjetivo. A responsabilidade do Município é objetiva, não subjetiva. Além disso, o prejudicado poderia também demandar Antônio diretamente (subjetivamente), embora não seja obrigatório.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta duas incorreções: (i) o prejudicado pode demandar o Município diretamente, não apenas Antônio; (ii) o direito de regresso é do Estado contra o agente, e não do agente contra o Estado. A frase "direito de regresso contra o Município Beta" inverte o polo da ação regressiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A responsabilidade do Município é objetiva, mas a de Antônio é subjetiva (depende de dolo ou culpa). A alternativa afirma que ambos seriam "modo objetivo", o que é falso. Além disso, a afirmativa "necessariamente em conjunto" não é correta: o prejudicado pode optar por demandar apenas o Estado ou apenas o agente (embora na prática seja mais comum demandar o Estado).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a regra constitucional: o Estado responde objetivamente pelos atos de seus agentes (desde que no exercício da função), e, se condenado, tem direito de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa. No caso, Antônio agiu dolosamente, portanto cabe regresso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o direito de regresso nas alternativas C e tenta confundir o tipo de responsabilidade (objetiva x subjetiva) nas demais. Lembre-se: o Estado responde sempre objetivamente perante o terceiro; o agente responde subjetivamente perante o Estado na ação regressiva.