Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — FGV 2023

Criação de empresa pública municipal

Gabarito: letra C. A criação de empresa pública municipal exige autorização legislativa específica, conforme o art. 37, XIX, da Constituição Federal. A lei não cria a entidade, apenas autoriza sua instituição; o ato de criação é posterior, por decreto do Chefe do Executivo. Esse entendimento é pacífico na doutrina e aplica-se a todos os entes federativos, inclusive Municípios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ordem constitucional não proíbe que os Municípios criem empresas públicas. Pelo contrário, o art. 37, XIX, CF ao tratar de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, aplica-se a todos os entes da federação (União, Estados, DF e Municípios). A alternativa nega essa possibilidade, o que é falso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A criação por ato exclusivo do Poder Executivo, independentemente de lei, viola o art. 37, XIX, CF. A lei deve autorizar a instituição; sem ela, o Executivo não pode criar a empresa. A alternativa desconsidera a necessidade de participação do Legislativo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra constitucional: "a lei deve autorizar a sua instituição". A lei específica é o pressuposto para que, posteriormente, o Executivo a institua por decreto. É a redação mais precisa dentre as opções.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Decisão judicial é forma atípica e excepcional de criação de entes administrativos (ex.: em caso de omissão legislativa). A regra geral é a autorização legislativa, e não há previsão de criação direta por via judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa diz "deve ser instituída por lei". Essa redação é imprecisa e induz a erro. A lei autoriza a criação, mas ela própria não institui a empresa; o ato de instituição é do Executivo (decreto). A banca explora a diferença entre "autorizar" e "instituir" – pegadinha clássica.

Gabarito: letra C.