Direito Administrativo · FGV · 2023 | Questão sqc-fg067730

Agência Executiva na Reforma do Estado

Gabarito: letra A. O enunciado descreve a qualificação de autarquias e fundações como agências executivas, que, mediante contrato de gestão, ganham maior autonomia e se comprometem com metas de desempenho e controle de resultados. Esse é o modelo da reforma gerencial brasileira (Decreto-Lei 200/1967, alterações posteriores e Lei 9.649/1998).

A reforma do Estado, no Brasil, buscou transformar entidades da administração indireta – especialmente autarquias e fundações – em unidades mais ágeis e voltadas a resultados. A figura da agência executiva surge exatamente para isso: uma qualificação que a autarquia ou fundação recebe ao celebrar um contrato de gestão com o órgão supervisor, adquirindo autonomia de gestão e assumindo compromissos de desempenho. Já a agência reguladora é criada diretamente como autarquia em regime especial para regular serviços públicos delegados, não por transformação de entes pré-existentes.

Instituto	Natureza Jurídica	Origem / Criação	Instrumento de Contratualização	Objetivo Principal
Agência Executiva	Autarquia ou fundação pública pré-existente	Qualificação mediante contrato de gestão com órgão supervisor	Contrato de gestão	Maior autonomia, modernização estrutural e controle de resultados
Agência Reguladora	Autarquia em regime especial	Criada diretamente por lei	Contrato de gestão (quando aplicável)	Regulação e fiscalização de serviços públicos delegados
Consórcio Público	Associação pública ou pessoa jurídica de direito privado	Reunião de entes federativos (Lei 11.107/2005)	Contrato de rateio / programa	Gestão associada de serviços públicos
OSCIP	Pessoa jurídica de direito privado	Qualificação pelo Ministério da Justiça	Termo de parceria	Fomento a atividades de interesse público
Organização Social	Pessoa jurídica de direito privado	Qualificação pelo Poder Executivo	Contrato de gestão	Absorção de atividades públicas não exclusivas do Estado

Agência Executiva: Natureza (Qualificação de autarquia/fundação, Contrato de gestão); Objetivos (Maior autonomia, Modernização estrutural, Controle de resultados); Base legal (Decreto-Lei 200/1967, Lei 9.649/1998)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A agência executiva é a qualificação atribuída a autarquias e fundações que assinam um contrato de gestão com a administração direta, visando modernização, maior autonomia e controle de resultados – exatamente o que o enunciado descreve. É uma ferramenta da administração gerencial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A agência reguladora também é autarquia em regime especial, mas sua função precípua é regular e fiscalizar serviços públicos delegados à iniciativa privada. Não se trata de transformar autarquias/fundações já existentes, e sim de criar entes com mandato fixo e independência decisória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Consórcio público é a reunião de entes federativos para a gestão associada de serviços públicos (Lei 11.107/2005). Não há transformação de autarquias ou fundações nem contratualização interna.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é pessoa jurídica de direito privado, qualificada pelo Ministério da Justiça, que firma termo de parceria com o poder público. Não decorre de transformação de autarquias ou fundações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Organizações Sociais (OS) são pessoas jurídicas de direito privado que recebem qualificação para celebrar contrato de gestão com o Estado, mas não são autarquias ou fundações transformadas – nascem da iniciativa privada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a semelhança entre agência executiva e agência reguladora (ambas autarquias em regime especial). A chave está no modo de criação e na finalidade: a executiva é qualificação de ente já existente, com foco em resultados; a reguladora é criada por lei para regular setores específicos.

Gabarito: letra A