Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2023

Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito e responsabilização do particular

Gabarito: letra B. João, Auditor-Fiscal, exerceu consultoria para José, contribuinte com interesse direto nas atribuições do agente, recebendo R$ 10.000,00 — conduta que se amolda ao art. 9º, VIII, da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito), e José, particular que se beneficiou e concorreu para o ato, também responde, pois a LIA admite a responsabilização de terceiros que induzam ou concorram para a prática do ato ímprobo (art. 3º). A sanção de multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial é a cominação típica do enriquecimento ilícito.

A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, passou a exigir dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade (art. 1º, § 1º e § 2º). No caso, o enunciado afirma expressamente que João agiu "dolosamente", o que afasta qualquer discussão sobre a necessidade de elemento subjetivo. A conduta de prestar consultoria a quem tem interesse suscetível de ser atingido pela atuação funcional do agente é tipificada como ato que importa enriquecimento ilícito, no art. 9º, VIII, da LIA.

A distinção central da questão está entre as três modalidades de ato ímprobo: enriquecimento ilícito (art. 9º), dano ao erário (art. 10) e violação a princípios (art. 11). A conduta de "perceber vantagem econômica" para exercer atividade incompatível com a função pública é a marca do art. 9º, não do art. 11. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode achar que a conduta "atenta contra princípios" por envolver conflito de interesses, mas a tipificação legal é específica de enriquecimento ilícito.

A responsabilização do particular José decorre do art. 3º da LIA, que estende as sanções a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie direta ou indiretamente. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 1199), consolidou o entendimento de que a responsabilidade é subjetiva, exigindo dolo, e que a norma benéfica da Lei 14.230/2021 (revogação da modalidade culposa) é irretroativa para atos já julgados, mas se aplica aos processos sem trânsito em julgado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta foi descriminalizada pela Lei 14.230/2021. Errado: o art. 9º, VIII, da LIA permanece vigente e tipifica exatamente a conduta narrada — exercer atividade de consultoria para quem tem interesse suscetível de ser atingido pela atuação funcional. Não houve revogação do tipo; houve apenas a exigência de dolo, que no caso está expressamente configurado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de João se enquadra no art. 9º, VIII, da LIA (enriquecimento ilícito), pois ele "percebeu vantagem econômica" (R$ 10.000,00) para exercer atividade de consultoria para José, que tinha interesse direto na sua atuação funcional. José, por sua vez, é responsabilizado com base no art. 3º da LIA, por ter se beneficiado e concorrido para o ato. A sanção de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial é a cominação típica do enriquecimento ilícito, prevista no art. 12, I, da LIA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta não se enquadra no art. 11 (violação a princípios), mas sim no art. 9º (enriquecimento ilícito). A multa de até 100 vezes a remuneração é sanção do art. 11, não do art. 9º. A banca troca a tipificação e a sanção correspondente: para o enriquecimento ilícito, a multa é equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, não um múltiplo da remuneração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que apenas José praticou ato de improbidade e que João responderia apenas por falta funcional. João, como agente público, praticou ato de improbidade (art. 9º, VIII), e José, como particular beneficiário, também responde (art. 3º). A responsabilização por improbidade não exclui a apuração disciplinar, mas não se limita a ela.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao excluir José da responsabilização por improbidade. O art. 3º da LIA expressamente prevê a responsabilização do particular que concorre ou se beneficia do ato. Além disso, a sanção de "dano moral coletivo" não é cominação autônoma da LIA; o dano moral coletivo é instituto de outra natureza (ação civil pública), não uma sanção específica da lei de improbidade.

Gabarito: letra B.