Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2023

Improbidade Administrativa - Enriquecimento Ilícito

Gabarito: letra B. João e José podem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, com sanção de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, nos termos do art. 9º, I, c/c art. 12, I, da Lei 8.429/92 (com redação da Lei 14.230/21).

A conduta de João (auditor fiscal que recebeu R$ 10.000,00 de José, contribuinte com interesse em sua função) se enquadra no art. 9º, I, que tipifica o recebimento de vantagem econômica de quem tenha interesse suscetível de ser atingido pela ação do agente. José, como particular que induziu ou concorreu dolosamente, também responde (art. 3º). A alternativa B descreve corretamente a multa civil prevista no art. 12, I (equivalente ao acréscimo patrimonial).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta não pode ser punida por revogação do tipo. Na verdade, o art. 9º (enriquecimento ilícito) foi mantido após a Lei 14.230/21, apenas com ajustes. A conduta de João continua tipificada, não houve revogação. Portanto, a justificativa é falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta se amolda perfeitamente ao art. 9º, I, da LIA: João recebeu dinheiro (vantagem patrimonial) de José, que tinha interesse direto na atuação funcional de João (análise de sua declaração retida). O dolo é evidente (consciência e vontade de obter a vantagem). As sanções para o enriquecimento ilícito (art. 12, I) incluem multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, conforme afirmado.

Lei 8.429/92 (com redação da Lei 14.230/21):

Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;"

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a conduta possa eventualmente violar princípios, o enquadramento mais específico e correto é o enriquecimento ilícito (art. 9º). A alternativa tenta enquadrar como ato contra princípios (art. 11), mas a multa para esse tipo é de até 24 vezes a remuneração (art. 12, III), e não "até cem vezes" como afirmado. O valor de 100 vezes não corresponde a nenhuma sanção atual da LIA.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que apenas José (particular) comete improbidade e João responde apenas por falta funcional. Isso contraria o art. 9º, que responsabiliza o agente público que aufere a vantagem. Além disso, o particular (José) também responde com base no art. 3º da LIA, por ter induzido ou concorrido dolosamente. A responsabilidade de João não se limita a falta funcional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que apenas João comete improbidade e José responde por dano moral coletivo. Na verdade, José também pode ser responsabilizado por improbidade administrativa (art. 3º), e não apenas por dano moral. A redação da alternativa fragmenta indevidamente a responsabilização.

Gabarito: letra B