Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2023

Delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista

Gabarito: letra E. A Lei nº X é constitucional, pois o STF admite a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial (Tema 532). No caso, Beta é sociedade de economia mista com maioria de capital público, presta serviço público municipal típico em regime não concorrencial, e foi autorizada por lei. Portanto, a lei é constitucional.

A banca testa o conhecimento sobre os limites da delegação do poder de polícia. A regra geral é que o poder de polícia é exercido por pessoas jurídicas de direito público, mas o STF, no Tema 532, fixou exceção para entes de direito privado que atendam aos requisitos cumulativos: (i) integração à administração indireta; (ii) capital social majoritariamente público; (iii) prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado; (iv) regime não concorrencial; (v) delegação por lei. Todos foram preenchidos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é inconstitucional porque a lei apenas autorizou a criação (não criou diretamente) e porque Beta é regida pelo direito empresarial. No entanto, a criação de sociedade de economia mista se dá pelo registro do ato constitutivo após autorização legislativa – procedimento constitucional (art. 37, XIX, CF). Quanto ao poder de polícia, o STF admite a delegação a essas entidades, desde que observadas as condições do Tema 532, o que ocorreu.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que o poder de polícia seria exercido por todos os entes da administração indireta, inclusive os que exploram atividade econômica em regime concorrencial. Isso é falso: o STF restringe a delegação às entidades que prestam exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Portanto, a afirmação é excessivamente ampla.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o município não pode transferir o exercício do poder de polícia a entes de direito privado. Contraria o Tema 532, que expressamente admite a delegação a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, desde que cumpridos os requisitos. Como Beta os cumpre, a lei é constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assevera que as sociedades de economia mista somente podem desempenhar atividades econômicas em sentido estrito, não podendo prestar serviços públicos. Isso é incorreto: a Constituição permite que empresas estatais prestem serviços públicos (ex.: empresas de transporte, saneamento, etc.). O art. 173, §1º, CF trata das empresas estatais exploradoras de atividade econômica, mas não impede que outras prestem serviços públicos. Ademais, a própria Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) disciplina tanto as exploradoras de atividade econômica quanto as prestadoras de serviço público.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a constitucionalidade da lei e justifica pela extensão de regras de direito público a Beta, em razão de suas características e da atividade que desempenha. De fato, ao delegar o poder de polícia, a entidade privada fica sujeita a regime jurídico publicístico (limites, finalidade pública, etc.). O STF, no Tema 532, validou essa delegação, e as condições estão presentes: Beta é uma sociedade de economia mista de capital majoritariamente público, presta serviço público típico do município em regime não concorrencial, e a delegação se deu por lei (Lei nº X).

Gabarito: letra E