A responsabilidade civil das ações ou omissões praticadas pelo Estado teve diferentes interpretações ao longo da história, sendo, hoje, no contexto brasileiro, balizada pela teoria do risco administrativo.Com base na responsabilidade civil do Estado brasileiro, considere as situações a seguir:1. Uma Concessionária que, ao realizar serviço público de transporte escolar, atropela um pedestre, deve responder objetivamente.2. Caso um agente público municipal execute ato que cause dano patrimonial a determinado grupo de pessoas, ele será o polo ativo na ação de indenização interposta pelos afetados.3. Em caso de culpa exclusiva de particular, caso fortuito ou força maior, a responsabilidade objetiva será excluída.Estão em conformidade com o arcabouço jurídico brasileiro as situações
A1 e 2, apenas.
B2 e 3, apenas.
C1 e 3, apenas.
D1, 2 e 3.
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GabaritoC — 1 e 3, apenas.
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Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo
Gabarito: letra C (situações 1 e 3 apenas). A responsabilidade civil do Estado brasileiro é objetiva, baseada no risco administrativo (CF, art. 37, §6º). As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causam a terceiros (situação 1 correta). As excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva do particular, caso fortuito e força maior, afastam o nexo causal e, portanto, excluem a responsabilidade objetiva (situação 3 correta). Já na situação 2, o agente público não é parte na ação indenizatória movida pelos lesados; o polo passivo é a pessoa jurídica de direito público, e o agente responde apenas em ação regressiva, se agiu com dolo ou culpa.
Análise das situações
Situação 1 — ✅ Correta
Uma concessionária de serviço público, ao executar o serviço, equipara-se ao Estado para fins de responsabilidade civil extracontratual. A Constituição, em seu art. 37, §6º, estabelece que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Assim, o pedestre atropelado não precisa provar dolo ou culpa do condutor; basta demonstrar o dano e o nexo causal com a atividade do serviço público.
Situação 2 — ❌ Incorreta
A situação afirma que o agente público municipal será o polo ativo na ação de indenização. Polo ativo é o autor da ação, ou seja, quem pede a indenização. No caso, os afetados (grupo de pessoas) são os autores; o polo passivo (réu) é o ente público (Município), pois a responsabilidade primária é da pessoa jurídica. O agente público somente será demandado em eventual ação regressiva movida pelo Estado, após este ser condenado a indenizar. Logo, o agente não figura como parte na ação principal; o polo ativo são as vítimas.
Situação 3 — ✅ Correta
A responsabilidade objetiva do Estado (risco administrativo) exige a presença do nexo causal entre a conduta estatal e o dano. Excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior rompem o nexo causal, afastando a obrigação de indenizar. Essas hipóteses são reconhecidas pela doutrina e jurisprudência como causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva do Estado. Portanto, a afirmativa está correta.
Situação
Descrição
Conformidade com o arcabouço jurídico brasileiro
Fundamento
1
Concessionária de serviço público (transporte escolar) atropela pedestre: responde objetivamente.
✅ Correta
CF, art. 37, §6º: pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente por danos a terceiros.
2
Agente público municipal causa dano patrimonial a grupo de pessoas: ele é o polo ativo na ação de indenização.
❌ Incorreta
Polo ativo são as vítimas; polo passivo é o ente público (Município). O agente responde apenas em ação regressiva.
3
Culpa exclusiva do particular, caso fortuito ou força maior: responsabilidade objetiva excluída.
✅ Correta
Excludentes de nexo causal afastam a responsabilidade objetiva (risco administrativo).
Responsabilidade civil do Estado
1Teoria do risco administrativo
Objetiva (CF, art. 37, §6º)
Excludentes rompem nexo causal
2Excludentes
Culpa exclusiva do particular
Caso fortuito
Força maior
3Concessionárias
Equiparam-se ao Estado
Respondem objetivamente
4Ação de indenização
Polo passivo: pessoa jurídica
Agente público: ação regressiva
Só se dolo ou culpa
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os polos da relação processual. Na situação 2, o candidato pode pensar que o agente público é responsável direto e deve ser acionado, mas a regra é clara: a ação indenizatória é contra a pessoa jurídica; o agente responde apenas internamente (ação regressiva). Memorize: o Estado responde objetivamente perante a vítima; o agente responde subjetivamente perante o Estado.