Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — FGV 2023
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- fg068977
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo
A consecução das funções da Administração Pública depende de um processo regular que garanta, dentre outros pontos, a proteção dos direitos e o estabelecimento de deveres dos administrados, ou seja, da população em geral.Nesse sentido, em conformidade com a Lei nº 9784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo da Administração Pública Federal, o administrado
- Adeve ter ciência dos autos em que tenha condição de interessado, desde que por meio de advogado.
- Bpode formular alegações e apresentar documentos para a consideração do órgão competente, desde que antes da decisão.
- Cpode agir de modo temerário, em caso de ilegalidades manifestas por parte da autoridade administrativa.
- Ddeve colaborar com a autoridade competente para os esclarecimentos dos fatos, salvo ausente o procurador.