Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FGV 2023

Princípios da Administração Pública (Art. 37, caput, CF/88)

Gabarito: letra B. O princípio da eficiência está expressamente listado no caput do art. 37 da Constituição Federal, juntamente com legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. As demais alternativas (proporcionalidade, supremacia do interesse público e segurança jurídica) são princípios reconhecidos pela doutrina e legislação infraconstitucional, mas não constam do rol expresso do caput do art. 37.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da proporcionalidade não está previsto expressamente no caput do art. 37 da CF/88. Ele é um princípio implícito ou decorrente do devido processo legal e da razoabilidade, sendo aplicado na Administração Pública, mas não integra o rol do caput.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da eficiência foi inserido no caput do art. 37 pela Emenda Constitucional nº 19/1998. É um dos cinco princípios explícitos da Administração Pública no texto constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito do regime jurídico administrativo, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, mas não está expresso no caput do art. 37.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da segurança jurídica é um princípio geral do Direito, especialmente no direito administrativo e tributário, mas também não consta do rol expresso do art. 37, caput, da Constituição.

Gabarito: letra B